DOMCE 29/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3894

Publicado por:

Mariana Rodrigues Agostinho Código Identificador: B6762B0C

SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO PORTARIA Nº 02/2026 – SECULT DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018 , de 11 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 833/2021 , de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §2º, da Lei Municipal nº 744/2018, que estabelece que nos deslocamentos que se iniciam e terminam no mesmo dia, sem necessidade de pernoite, o valor da diária será pago na metade daquele atribuído ao cargo;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento, ao Sra. Mariana Rodrigues Agostinho , Secretária de Cultura, Turismo e Desporto, do valor de R$300,00 (trezentos reais ), correspondente a 1 (uma) diária, para fazer jus às despesas de estadia na cidade de Eusébio -CE, no dia 30 de janeiro de 2026, ocasião em que participará do Ato de Assinatura do Termo de Ordem de Execução dos Municípios selecionados na 2ª convocatória Fundo a Fundo.

Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do vigente orçamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O Ato será realizada no dia 02 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), às 10h, na nova Sede da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em à frente à Praça de Eventos da Rodoviária Municipal. O não comparecimento implicará no desinteresse do candidato, sendo assim considerado desistente ao cargo para o qual foi nomeado, ficando o Município no direito de considerar vago o cargo e convocar o próximo aprovado para o mesmo Concurso, salvo motivo de força maior ou caso fortuito .

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE,28 de janeiro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: A4CCB87A

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.670, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a remuneração mínima para cargos em comissão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE , no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O somatório da remuneração dos cargos em comissão, independentemente da natureza ou denominação, não pode ser inferior ao salário mínimo nacional vigente.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por remuneração o conjunto de vencimento base mais representação/gratificação percebidos pelo servidor, a qualquer título, em decorrência do exercício do cargo em comissão.

Art. 2º - O chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, fazer os ajustes necessários a cada ano para garantir que o somatório da remuneração dos cargos em comissão não seja inferior ao salário mínimo nacional vigente.

§ 1º - Os ajustes previstos no caput deste artigo serão feitos até o dia 31 de janeiro de cada ano, tomando como base o salário mínimo nacional vigente no mês de janeiro do mesmo ano.

§ 2º - O chefe do Poder Executivo poderá, excepcionalmente, mediante justificativa, adiar os ajustes previstos no caput deste artigo para data posterior, desde que não ultrapasse o dia 30 de junho do mesmo ano.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO, aos 28 dias do mês de janeiro de 2026.

FRANCISCO EVANALDO DE SOUZA FERREIRA Secretário Adjunto de Cultura, Turismo e Desporto

Publicado por: Mariana Rodrigues Agostinho Código Identificador: AB871FA2

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de janeiro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 8ADF2CD6

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO CONVOCAÇÃO PARA ATO DE POSSE

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às disposições constante no Edital de Abertura n° 01/2024, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, vem por meio do presente EDITAL tornar público a CONVOCAÇÃO para a assinatura do TERMO DE POSSE dos candidatos aprovados e convocados para apresentação de documentação, através do Edital de Convocação nº 14, de 10 de dezembro de 2025, disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 11/12/2025. Edição 3861.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº17/2026

Dispõe sobre nomeação de servidores efetivos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.554 de 11 de junho de 2024. CONSIDERANDO o Decreto nº39, de 20 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/12/2024, que homologou o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, regido pelo Edital de Abertura nº 01/2024;

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