DOMCE 29/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3894

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260015

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260015

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL0022026-SEAG

CONTRATANTE........: SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMUNT

CONTRATADA(O).....: SEBRAE - SERV.DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO CEARA

OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNOLÓGICA PARA O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE LEITE, EM ATENDIMENTO AOS PECUARISTAS DE GADO LEITEIRO, INCLUSIVE OS BENEFICIADOS COM O PROGRAMA PROATAMA, A SEREM EXECULTADOS JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E APOIO COMUNITARIO.

VALOR TOTAL................: R$ 26.666,64 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0909.206060091.2.070 Fomento ao Programa de Melhoria Genética em Animais , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 26.666,64

VIGÊNCIA...................: 28 de Janeiro de 2026 a 28 de Janeiro de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Janeiro de 2026

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA

Sec.de Agricult., Pecuaria e Apoio Comu

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 1461F8C7

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA N.º 022/2026 JAGUARETAMA-CE, 26 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 022/2026

Jaguaretama-CE, 26 de Janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 20250084, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO o (a) Sr.(a) FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA , Ordenador de Despesas da Secretaria de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , no

uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato Nº 20250084 , oriundos do processo licitatório DL-001/2025-SEAGRI , celebrados entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária FREITAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 05.103.218/0001-95 , na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de nitrogênio líquido para congelamento de sêmen, visando atender as necessidades da secretaria de agricultura, pecuária e apoio comunitário.

I – Gestor do Contrato: GENEZIO BORGES DE LIMA , Matrícula: 140903-4 ;

II – Fiscal do Contrato: MAYRA EMANUELLE DOS SANTOS LIMA, Matrícula: 157719-0 .

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário de Jaguaretama, aos 26 de Janeiro de 2026.

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 21743B98

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA N.º 023/2026 JAGUARETAMA-CE, 26 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 023/2026

Jaguaretama-CE, 26 de Janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 20250198, e dá outras providências.

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