DOMCE 27/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3892

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.15.2

A Ilma. Sr. Roseane Carla da Silva Oliveira, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.01.15.2, HOMOLOGO e AUTORIZO a Locação de um imóvel destinado ao Funcionamento do Cras II, situado na Vila São José, CE 393, S/N, por intermédio da Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE, pelo valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 9.600,00(nove mil e seiscentos reais), em favor de Francisco Jose Alves, Portador do CPF nº 346.301.71304 com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.

ABAIARA/CE, 26 de janeiro de 2026

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 46CB4823

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2025.12.05-0001. Inexigibilidade de Licitação nº 2026.01.12.3. Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Partes: O Município de ABAIARA-CE, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o CICERO JERONIMO SERAFIM, inscrito no CPF: 443.456.233-91. Objeto: Locação de espaço destinado ao funcionamento do DEPÓSITO DE LIXO do Município de Abaiara Ceará, situado no Sítio Pinga, s/n, Zona Rural, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da de Abaiara-CE. Valor do Contrato: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 14.400,00(quatorze mil e quatrocentos reais) Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Raul Dantas Gomes da Silva e CICERO JERONIMO SERAFIM.

ABAIARA/CE, 16 de janeiro de 2026.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: 13381AB5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2026.01.16-0003. Inexigibilidade de Licitação nº 2026.01.12.4. Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Partes: O Município de ABAIARA-CE, através da Secretaria Municipal de Educação e o Antônio Romão dos Santos, inscrito no CPF: 443.430.003-20. Objeto: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Depósito da Escola Rosa Tavares Leite, situado na Rua Mizael de Medeiros, s/n, Centro do município, através da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara-CE. Valor do Contrato: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 9.600,00(nove mil e seiscentos reais) Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Alrízio Sérgio Alves Borges e Antônio Romão dos Santos.

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: B91F8D6A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2025.12.05-0001. Inexigibilidade de Licitação nº 2026.01.12.2. Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Partes: O Município de ABAIARA-CE, através da Secretaria Municipal de Saúde e o Adriana Leite Tavares, inscrito no CPF: 974.305.873-72. Objeto: Locação de imóvel destinado a destinado ao funcionamento de anexo a Unidade são Francisco, voltado para o atendimento médico especializado no Município, situado na Avenida Padre Ibiapina, nº 562A, Centro, Abaiara, por intermédio da Secretaria de Saúde de Abaiara/CE. Valor do Contrato: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais) Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Yasmim Grangeiro Sampaio e Adriana Leite Tavares.

ABAIARA/CE, 16 de janeiro de 2026.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município.

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: B96E413A

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2026

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEL URBANO SITUADO NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA-CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em conformidade com o artigo 5º, XXIV e artigo 6º, da Constituição Federal de 1988 e nos termos Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;

CONSIDERANDO que o Poder Público, em razão de necessidade, utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, pode, mediante indenização, desapropriar bem imóvel fazendo-o integrar ao patrimônio público;

CONSIDERANDO que a desapropriação está inserida na Constituição Federal enquanto instrumento de soberania, supremacia do direito social em sobreposição ao interesse individual, prevista em vários dispositivos daquela Carta Federal;

CONSIDERANDO que, por declaração de interesse social, todos os bens, quer sejam móveis ou imóveis, poderão ser desapropriados;

CONSIDERANDO que a presente medida visa viabilizar a construção de unidades residenciais populares destinadas à habitação de interesse social , garantindo condições de moradia digna e infraestrutura urbana à população;

CONSIDERANDO que o imóvel se encontra situado na rua projetada, bairro Bela Vista, Abaiara-CE, conforme planta georreferenciada e memorial descritivo, cujos dados técnicos foram fornecidos à Administração Municipal;

ABAIARA/CE, 16 de janeiro de 2026.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

CONSIDERANDO que incumbe a este Poder Público a tutela do interesse público, e levando em conta que a interesse público é a finalidade própria da Administração Pública, enquanto provê a segurança do Estado, a manutenção da ordem pública e a satisfação de todas as necessidades da sociedade;

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