DOMCE 27/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3892

CONSIDERANDO que incumbe a este Poder Público a tutela do interesse público, e levando em conta que a utilidade pública é a finalidade própria da Administração Pública, enquanto provê a segurança do Estado, a manutenção da ordem pública e a satisfação de todas as necessidades da sociedade;

DECRETA:

Art. 1º - Declara-se interesse social, para fins de desapropriação o imóvel com a seguinte descrição:

LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01 , de coordenadas N 9.187.959,72m e E 495.290,39m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA EFIGÊNIA MOREIRA SAMPAIO, com azimute de 99°58'45,96" por uma distância de 67,11m, até o ponto P02 , de coordenadas N 9.187.948,09m e E 495.356,48m; deste segue com azimute de 169°55'43,27" por uma distância de 147,95m, até o ponto P03 , de coordenadas N 9.187.802,42m e E 495.382,36m; deste segue com azimute de 280°06'45,18" por uma distância de 66,40m, até o ponto P04 , de coordenadas N 9.187.814,08m e E 495.316,99m; deste segue confrontando com a propriedade de PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA, com azimute de 352°43'47,66" por uma distância de 48,36m, até o ponto P05 , de coordenadas N 9.187.862,05m e E 495.310,87m; deste segue com azimute de 348°09'38,79" por uma distância de 99,79m, até o ponto P01 , onde teve início essa descrição.

Art. 2º - O objetivo da desapropriação destina-se à construção de unidades residenciais populares destinadas à habitação de interesse social, garantindo condições de moradia digna e infraestrutura urbana à população.

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município de Abaiara-CE, autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações próprias do município de Abaiara-CE, qual seja: 09.01—Sec. Municipal de Assistência Social; 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.

Parágrafo único. O imóvel objeto da presente declaração de interesse social foi devidamente avaliado por profissional habilitado, nos termos do Laudo expedido junto ao processo administrativo da presente desapropriação, tendo sido fixado o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fins de indenização justa ao(à) expropriado(a), conforme exigido pelo artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º - Após o pagamento pela via administrativa ou depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Abaiara-CE autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado e descrito no artigo 1º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 23 de janeiro de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: B9DD1208

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-002/2026.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-002/2026. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DIÁRIA (DESLOCAMENTOS NA SEDE URBANA, RURAL E AOS MUNICÍPIOS ADJACENTES, BEM COMO A CAPITAL CEARENSE) DOS VEÍCULOS VINCULADOS E PERTENCENTES ÀS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMA COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 10.02.2026 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess e www.tce.ce.gov.br. FRANCISCO

LUCIANO RAULINO DA SILVA Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 581AFEA7

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO N° 003/2025.01

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO N° 003/2025.01 Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Termo de Colaboração nº 003/2025.01 Órgãos Contratantes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO PESQUISA EXTENSÃO - FUNCEPE - CNPJ: 09.628.053/0001-26, representado por LAURA MARIA DE MELO FURLAN. Valor Global R$ 4.008.000,00 (quatro milhões e oito mil reais). As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta da dotação orçamentária: FUNDEB FUNDAMENTAL nº: 08 01 - 12 361 1201 2.072; FUNDEB PRÉESCOLA n°08 01 – 12 365 1208 2.076; FUNDEB CRECHES n° 08 01 – 12 365 1208 2.077; elemento de despesa: 3.3.50.85.00, sub elemento de despesa: 3.3.50.85.01, fonte de recursos: 1500100100/1550000000, consignado no Orçamento Municipal de 2026 Vigência do contrato: 01 (HUM) ano. Objeto: SERVIÇO DE MELHORIA NO NÍVEL DE INSTRUÇÃO TÉCNICA COM CAPACITAÇÃO NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM AULAS PRESENCIAIS E ATIVIDADES PRÁTICAS. Data de assinatura do contrato: 22 de JANEIRO de 2026. Do prazo de vigência: vigência 01 (HUM) meses. Signatários: MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / LAURA MARIA DE MELO FURLAN Representante legal.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 8111C210

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO N° 003/2025.02

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO N° 003/2025.02 Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Termo de Colaboração nº 003/2025.02 Órgãos Contratantes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Empresa Contratada: FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO PESQUISA EXTENSÃO - FUNCEPE - CNPJ: 09.628.053/0001-26, representado por LAURA MARIA DE MELO FURLAN. Valor Global R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais). As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta da dotação orçamentária: nº: 06 02 – 10 122 0402 2.016; elemento de despesa: 3.3.50.85.00, sub elemento de despesa: 3.3.50.85.01, fonte de recursos: 1500100100/1550000000, consignado

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