DOMCE 27/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3892
Publicado por: Francisca Luciana de Souza Código Identificador: A6ECA571
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.687, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de Nova Russas/CE, que recebem acima do piso nacional de salário, reajuste remuneratório equivalente a 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), sendo 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento) relativo à aplicação do percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-A) – período de novembro/2024 a novembro de 2025 e 2,61% (dois vírgula sessenta e um por cento) relativo ao índice de ganho real revisional, conforme disposto no art. 28, caput e parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 1.110 de 28 de fevereiro de 2019, respeitadas as vantagens nominais adquiridas anteriormente.
§ 1º. O percentual de aumento constante deste artigo incidirá sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº 742/2009, sendo os valores atualizados parte integrante da presente Lei em formato de anexo único.
§ 2º. A partir de 01 de janeiro de 2026, a menor remuneração vigente no âmbito da Câmara Municipal de Nova Russas/CE será de R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, com efeitos financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 500ED194
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.688, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 17, inciso II da Lei Municipal nº 1.110/2019, que doravante terá a seguinte redação:
“II – Membro da Equipe de Apoio: R$ 900,00 (setecentos reais).”
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO III (1. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL DE SIMBOLOGIA) da Lei Municipal nº 1.110/2019, que doravante terá vigência com os seguintes valores:
| SÍMBOLO/NÍVEL | VENCIMENTO (R$) | REPRESENTAÇÃO (R$) |
|---|---|---|
| CCI | 1.000,00 | 2.400,00 |
| CC2 | 1.000,00 | 1.200,00 |
| CC3 | 1.000,00 | 800,00 |
| CC4 | 1.000,00 | 721,00 |
| CC5 | 1.000,00 | 621,00 |
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.110/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias ao presente texto normativo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves
Código Identificador: 414D9B1A
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 061, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR a Sra. ALDENORA DA SILVA ALVES, portadora do RG nº 2001015092770 e inscrita no CPF sob o nº 443.823.913-34, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 19 de janeiro de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: CD680594
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 062, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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