DOMCE 30/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3895

RAFAEL COSTA MARTINS Agente de Contratação

Publicado por:

Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: E930FD87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 001/2026

LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 001/2026 PROCESSO: SPI.003.2026/LAC VALIDADE: 28/01/2028

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.

EMPREENDEDOR: FELIPE DE FREITAS SILVA EMPREENDIMENTO: LAVA-JATO (LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO) CNPJ/CPF: 58.119.764/0001-80

ENDEREÇO: FAZENDA BELÉM, SN, ZONA RURAL – ICAPUÍ/CE ATIVIDADE: LAVAGEM DE VEÍCULOS (COD. 06.04) ENDEREÇO E COORDENADAS: 663668,256 E / 9478676,000 N

CONDICIONANTES:

1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos; 2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;

2. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;

3. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

4. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;

5. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;

6. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento;

7. Esta Licença Ambiental deverá ser publicada em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Município conforme Lei nº. 6.938/81, Art.10, §1° e Resolução CONAMA 06/86;

8. A renovação desta licença poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA;

9. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.

CONDICIONANTES ESPÉCIFICAS:

11. Apresentar Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluente (PGRSE), segundo termo de referência do IMFLA no prazo de 60 dias corridos;

12. Realizar destinação adequada dos resíduos sólidos gerados na Operação do empreendimento;

13. A presentar Cadastro Técnico Federal – CTF (Certificado de Regularidade) no prazo de 30 dias corridos.

Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 28/01/2028, desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

Icapuí-CE, 28 de janeiro 2026.

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS Presidente do IMFLA

KEVERSON ASSIS SOARES Coord. Licenciamento Ambiental

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: 2423E5CB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 490/2022 - SEINFRA

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 490/2022. OBJETO: Em razão da necessidade acréscimo de serviços técnicos, aumentando o valor do contrato em 22%. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.01.15.122.1507.2.075, 3.3.90.36.00. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: *** Anderson da Silva Pereira.* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, Inciso II, alínea “b”, §1º da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026. N°. DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 2022.10.10.01. ASSINAM:** Francisco José Rebouças dos Santos, pela Contratante e o Sr. Anderson da Silva Pereira, pela Contratada.

Obs: Republicado por correção no nome da contratada

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: C4CF5169

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS (IRP)

Ofício circular n°: 2026.01.29.04

Assunto: Intenção de participação no futuro registro de preços para aquisição de material de expediente.

A Secretária, da Secretaria de Educação na competência de órgão gerenciador, vem por meio deste, informar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que realizará processo licitatório na modalidade Pregão , na forma Eletrônica , do tipo menor preço, para registro de preços objetivando aquisição de material de expediente, para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Iguatu-CE.

O órgão ou entidade interessada poderá manifestar interesse em ser participante do futuro registro de preços dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis , conforme art. 86 da lei federal n° 14.133/2021 e art. 11 do decreto municipal 018/2023, contados da comunicação formal ou publicação da intenção de registro de preços em Diário Oficial dos Municípios do Ceará.

O documento com a listagem dos itens e suas especificações técnicas poderá ser requerido através do e-mail : [email protected]

Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido registro de preços deverão encaminhar por ofício manifestação de intenção de participação, via e-mail, para endereço eletrônico [email protected] , concordando com o objeto a ser licitado.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 24