DOEAM 08/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 08 de janeiro de 2026 3

ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0077138-91.2025.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de determinar o enquadramento da parte autora GLAUCIA FRANCISCA ALMEIDA GUIMARÃES , para a Classe B, Referência 4;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 04862/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 5121/2025-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.022685/2025-22,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora GLAUCIA FRANCISCA ALMEIDA GUIMARÃES , Matrícula n.º 192.736-1A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º e 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de janeiro de 2026.

que supera a carga horária semanal ordinária, o que demanda o reforço da estrutura operacional e a adequação da composição do Grupo de Trabalho, com aumento do efetivo responsável pela execução das atividades;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2021/2025-GP-JUCEA, e o que mais consta do Processo n.º 01.05.016201.002134/2025-08,

Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 51.964, de 30 de junho de 2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os incisos III, IV e V do art. 2.º:

“ Art. 2.º .................................................................. ................................................................................

III - 02 (dois) Membros Operacionais Tipo I ;

IV - 03 (três) Membros Operacionais Tipo II ;

V - 12 (doze) Membros Operacionais Tipo III. ”.

II - os incisos I, II e III do art. 3.º:

“ Art. 3.º ................................................................. :

I - os membros constantes dos incisos I, II e III do artigo 2.º, perceberão a gratificação correspondente ao nível 14 do Anexo Único da Lei n. ° 3.301, de 08 de outubro de 2008 ;

II - os membros constantes do inciso IV do artigo 2.º, perceberão a gratificação correspondente ao nível 13 do Anexo Único da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro de 2008 ;

III - os membros constantes do inciso V do artigo 2.º, perceberão a gratificação correspondente ao nível 11, do Anexo Único da Lei n.º 3.301, ” de 08 de outubro de 2008. .

Art. 2.º Ficam revogados o inciso VI do art. 2.º e o inciso IV do art. 3.º do Decreto n.º 51.964, de 30 de junho de 2025.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado da Fazenda

Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

DISPÕE sobre a prorrogação e a alteração da composição do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 51.964, de 30 de junho de 2025, que “ DISPÕE sobre a criação de Grupo de Trabalho no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, e dá outras providências ”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade e otimizar os trabalhos promovidos pelo Grupo de Trabalho no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, tendo em vista a elevada demanda e a complexidade dos serviços executados;

CONSIDERANDO que as atividades atribuídas ao referido Grupo de Trabalho exigem esforço adicional de seus integrantes, com dedicação

CONCEDE pensão mensal a MARIA IDELVANE SOUZA DE MORAES E JOÃO DE DEUS FRANCO DE MORAES , e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos dos Embargos de Declaração n.º 0008064-74.2024.8.04.0000, opostos na Apelação Cível n.º 0605287-11.2017.8.04.0001;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01676/2025, encaminhada por meio do Ofício n.º 02051/2025-PJC - Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.025382/2025-61,

Art. 1.º Fica concedida a MARIA IDELVANE SOUZA DE MORAES E JOÃO DE DEUS FRANCO DE MORAES , pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser paga até a data em que o de cujus , Johnnatan Temistocles Souza de Moraes, completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, reduzindo-se, a partir de então, para 1/3 (um terço)

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO