DOEAM 08/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quinta-feira, 08 de janeiro de 2026

do salário mínimo, a ser paga até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MATEUS SEVERIANO DA COSTA Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

PRORROGA o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 50.158, de 2 de setembro de 2024, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a relevância das atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 50.158, de 2 de setembro de 2024, para a elaboração de projetos para criação de um Programa de Transição Energética e Biocombustíveis para o Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a complexidade técnica e multidisciplinar dos estudos em andamento, que envolvem aspectos regulatórios, ambientais, econômicos, tecnológicos e institucionais, demandando maior aprofundamento analítico e prazo adicional para sua adequada consolidação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que as propostas e produtos finais do Grupo de Trabalho estejam plenamente alinhados às diretrizes estratégicas do Estado do Amazonas, às políticas públicas setoriais e aos compromissos ambientais assumidos;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 313/2025-GAB/ SEMIG, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.044101.000843/2025-62,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação de exonerações e de nomeações para o cargo de Assistente Procuratorial e de Analista Procuratorial, contida no Memorando n.º 059/2025 - GSUB/PGEAM, subscrito pelo Subprocurador-Geral do Estado;

CONSIDERANDO os requerimentos administrativos de desistências definitivas às nomeações, subscritos pelos candidatos TITO LÍVIO DO NASCIMENTO ERCULINO (3.º) , ANDERSON DE SOUZA DAS NEVES (4.º) , DIEGO LEONARDO BARBOSA PINTO (5.º) , EWANEY OWEMBLEY PRADO DE SOUSA (6.º) e IGOR OLIVEIRA BASTOS (7.º) , do cargo de Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade - Administração, e a inexistência de candidatos posteriores a serem nomeados para o referido cargo:

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de candidato para o cargo de Analista Procuratorial;

CONSIDERANDO tratar-se de substituição sem qualquer aumento de despesa com pessoal;

CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer Chefia n.º 00329/2025-PPC/PGE-PPC/PGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.0024852/2025-70, resolve

I - EXONERAR , a pedido, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, dos cargos de provimento efetivo de Assistente Procuratorial e de Técnico em Gestão Procuratorial - Administração, do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado, as servidoras a seguir especificadas:

II - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.o , I, e 8.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem os cargos de Assistente Procuratorial e de Analista Procuratorial, do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado, os candidatos abaixo especificados:

Art. 1.º Fica prorrogado, por 6 (seis) meses, o funcionamento do grupo de trabalho criado pelo Decreto n.º 50.158, de 2 de setembro de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG, mantidas as finalidades, a composição e as atribuições originalmente estabelecidas.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a conclusão dos estudos, diagnósticos e propostas técnicas necessárias à estruturação e implementação do Programa Estadual de Transição Energética e Biocombustíveis.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

III - DETERMINAR à Procuradoria Geral do Estado, que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 08 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 256590

Protocolo 256588

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO