DOEAM 12/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026

Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 10.101, de 12 de março de 1987, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13 do mesmo mês e ano, na parte referente ao nome da servidora MYRIAM RODRIGUES DA SILVA , Auxiliar de Saúde, Matrícula n.° 106.180-1A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde:

Parágrafo único . Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

II - alteração do inciso I do artigo 2.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2.º Compete a CONEPA:

I - subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas de estruturação, de competência da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA, com base nos objetivos e metas estabelecidos, de forma a atender, dentre outros:

(...) ”

III - alteração do caput e do § 2.º do artigo 3.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3.º O CONEPA será presidido pelo Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura e terá a seguinte composição: (...)

§ 2.º Participação das reuniões, em caráter permanente, com direito a voz, os titulares das Secretarias Executivas e das Gerências Regionais da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA. (...) ”

IV - alteração do artigo 9.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 9.º Caberá à Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA realizar as ações de atribuição do âmbito Estadual, Federal e Municipal, para prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Secretaria do CONEPA, seus Comitês e Grupos Temáticos. ”

V - alteração do artigo 13, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 13. Para o cumprimento de suas funções administrativas, o CONEPA contará com recursos orçamentários e financeiros da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA. ”

Art. 3.º Ficam revogados a alínea b do inciso I do artigo 3.º e o inciso II do artigo 4.º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Produção Rural

• SEPROR, aprovado pelo Decreto n.º 41.958, de 19 de fevereiro de 2020. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de janeiro de 2026.

Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

DISPÕE sobre a transferência da vinculação do Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura - CONEPA da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR para a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA, ALTERA o Decreto n.º 25.396, de 27 de outubro de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, a , da Constituição do Estado do Amazonas,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 25.396, de 27 de outubro de 2005, criou o Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura - CONEPA, vinculando-o à Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 7.405, de 11 de março de 2025, criou a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA, transferindo da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR para a nova Pasta as ações relativas à política estadual de pesca e aquicultura, assim como as finalidades e competências relativas à formulação, coordenação e implementação da referida política;

CONSIDERANDO que o artigo 54, inciso VI, alínea a , da Constituição Estadual, enumera como competência privativa do Governador do Estado dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 14/2025 - GAB.SEPA/ SEPROR e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002799/2025-76

Art. 1.º Em virtude da transferência das ações relativas à política estadual de pesca e aquicultura da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR para a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA, promovida pela Lei n.º 7.405, de 11 de março de 2025, o Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura - CONEPA, criado pelo Decreto n.º 25.396, de 27 de outubro de 2005, passa a vincular-se e a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA.

Art. 2.º Em razão do disposto no artigo anterior, o Decreto n.º 25.396, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - alteração do artigo 1.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1.º Fica criado o Conselho Estadual de Pesca e Aqüicultura - CONEPA, vinculado à Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA, tendo como finalidade propor a formulação de políticas, com vistas a promover a articulação e o debate entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades da pesca e da aquicultura no Estado do Amazonas. ”

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALTERA , na forma que especifica, o Decreto n.º 50.824, de 05 de dezembro de 2024 que “ INSTITUI o Fórum Estadual de Turismo do Amazonas, vinculado à Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR, e dá outras providências ”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros do Fórum Estadual de Turismo, dispostos no artigo 3.º do Decreto n.º 50.824, de 5 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 015/2025 - FORESTUR/AMAZONASTUR, e o que mais consta do Processo n.º 01.04.016508.002621.2025-82,

Art. 1.º O inciso III do artigo 3.º do Decreto n.º 50.824, de de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3.º (...)

III - Associação Brasileira de Empresa de Eventos - ABEOC/AM. ”

Art. 2.º O artigo 3.º do Decreto n.º 50.824, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a inclusão dos incisos XXXII, XXXIII e XXXIV, com as seguintes redações:

XXXII - Amazonas Convention & Visitors Bureau - AC & VB ;

XXXIII - Instituto de Ecoturismo e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - Amazonas Destination ;

XXXIV - Serviço Social do Comércio - SESC/AM. ”

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO