DOEAM 20/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, terça-feira, 20 de janeiro de 2026

PROCESSO : 01.06.011209.000632.2024-79
INTERESSADA : Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e
Contratados do Estado do Amazonas - ARSEPAM.
ASSUNTO : Solicitação de autorização para publicação de Edital
para Credenciamento de Serviço Público de Transporte
Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas -
SPTHI.
D E S P A C H O
CONSIDERANDO o Ofício n.⁰ 435/2025 - GDP/ARSEPAM,
encaminhado pelo Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas, solicitando
autorização para publicação de Edital para Credenciamento de Serviço
Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas
- SPTHI;
CONSIDERANDO as diretrizes apresentadas no Parecer n.º 102/2024
da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado, bem como
os despachos de fls. 74-75 e 246-249 também exarados pela Casa de
Procuradores Estaduais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei n.º 5.604, de 16 de
setembro de 2021 que “ REGULAMENTA o Serviço Público de Transporte
Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e cargas, no âmbito do Estado do
Amazonas, e dá outras providências ”, resolvo
AUTORIZAR , na forma da Lei e desde que atendidas as observações
advertidas pela Procuradoria Geral do Estado, a publicação de Edital para
Credenciamento de Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal
de Passageiros e Cargas - SPTHI.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 20 de janeiro de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
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Protocolo 257790
USUÁRIO DO SISTEMA
Tire suas dúvidas e
receba orientações técnicas
com nossa equipe.
RAMAIS
2101-7500 7541 | 7542 | 7543| 7542 | 7543 7542 | 7543| 7543 7543
[email protected]
ATENDIMENTO: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h.
Estamos aqui para ajudar você!

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Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas -
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Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas, solicitando
autorização para publicação de Edital para Credenciamento de Serviço
Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas
- SPTHI;
CONSIDERANDO as diretrizes apresentadas no Parecer n.º 102/2024
da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado, bem como
os despachos de fls. 74-75 e 246-249 também exarados pela Casa de
Procuradores Estaduais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei n.º 5.604, de 16 de
setembro de 2021 que “ REGULAMENTA o Serviço Público de Transporte
Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e cargas, no âmbito do Estado do
Amazonas, e dá outras providências ”, resolvo
AUTORIZAR , na forma da Lei e desde que atendidas as observações
advertidas pela Procuradoria Geral do Estado, a publicação de Edital para
Credenciamento de Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal
de Passageiros e Cargas - SPTHI.
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Manaus, 20 de janeiro de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
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