DOEAM 14/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira 14 jan/2026 estado do amazonas

Número 35.623 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

TRANSFERE férias da Procuradora do Estado que menciona.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício de competência inscrita no art. 10, I, da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do serviço,

TRANSFERIR para outra oportunidade o gozo das férias referentes ao 1.º Período de 2026 da Procuradora do Estado DÉBORA BANDEIRA DIAS KOENOW , Chefe da Procuradoria do Pessoal Militar-PPM, escaladas para o mês de fevereiro por meio da Portaria n.º 778/2025-GSPGE.

PUBLIQUE - SE .

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 12 de janeiro de 2026

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 256879

Publicado no DOE nº 35.619, Seção II, página 5, do Poder Executivo, de 08 de janeiro de 2026, quanto ao registro de matrícula da servidora Martha Bernardo Duarte, citado no item 3 da relação de funcionários,

Matrícula: 244.488-8H

Matrícula: 224.488-8H

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , em Manaus, 14 de janeiro de 2026.

Secretária de Estado de Comunicação Social

Protocolo 256870

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais,

1-Nome da Servidora: Irlany Moura Pimenta da Costa Matrícula: 204.087-5D

Período: 15 a 28.10.2025

Dias: 14 (catorze)

Laudo: 324294/2025

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , em Manaus, 14 de janeiro de 2026.

Secretária de Estado de Comunicação Social

ESTABELECE normas para as solicitações de alterações orçamentárias e a execução orçamentária no exercício de 2026.

Art. 1º As alterações do detalhamento da Despesa e a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, oriundas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão ser solicitadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, observado o disposto na Seção V da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025.

§1º As solicitações deverão conter justificativa pormenorizada da necessidade da suplementação do crédito, incluindo informações sobre contratos e/ou convênios, vigência, valores mensais, dentre outros. §2º As solicitações que não estiverem devidamente justificadas serão devolvidas pelo Órgão Central de Orçamento.

Art. 2º Os créditos adicionais especiais deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda, via ofício, com as informações necessárias da sua abertura, objeto, funcional programática, origem do recurso e valor a ser suplementado, com a devida compensação orçamentária.

§1º As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais oriundos de superávit financeiro terão como limite o valor cadastrado no SIGO pelo Departamento de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado da Fazenda.

§2º As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação deverão conter receita realizada cadastrada demonstrando sua existência ou sua previsão até o final do exercício de 2026.

Art. 3º As Unidades Orçamentárias terão suas solicitações de desbloqueios e alterações orçamentárias atendidas nos seguintes prazos:

I As Alterações do Detalhamento das Despesas - ADD I - tramitadas no SIGO, seu atendimento ocorrerá de acordo com a tramitação do próprio órgão, estando sujeitos a autorização da Secretaria Executiva do Orçamento Estadual. Em até 1 (um) dia útil, os seguintes elementos de despesas controlados: 30 - Material de Consumo, 32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, 33 - Passagens com Locomoção, 34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização, 37 - Locação de mão-de-obra, 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, 41 - Contribuições, 42 - Auxílios, 92 - Exercícios anteriores, 43 - Subvenções Sociais, 85 - Contrato de Gestão, 93 - Indenizações e Restituições e 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.

II A Alteração do Detalhamento das Despesas (Permuta de Fontes) - ADD II, sob a responsabilidade da Secretaria Executiva do Orçamento Estadual, será atendida até o antepenúltimo dia útil do mês;

III Os Créditos Adicionais Suplementares serão atendidos por meio de Decreto, duas vezes por semana, conforme o cronograma da Secretaria Executiva do Orçamento Estadual.

§1º Os prazos previstos neste artigo não se aplicam às solicitações de Créditos Extraordinários e Especiais.

§2º As unidades orçamentárias que precisarem publicar as Portarias de Alteração do Detalhamento das Despesas I e II, deverão fazê-la no último dia útil do mês em curso.

§3º Os órgãos que não publicarem a Portaria de Alteração do Detalhamento das Despesas I no prazo correto, ficarão impossibilitados de efetuar a ADD I no mês subsequente, salvo as alterações necessárias para a geração da folha de pagamento, que deverão ser efetuadas pelo Órgão Central de Orçamento do Estado.

Protocolo 256837

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO