DOEAM 22/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quinta-feira, 22 de janeiro de 2026

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal de 1988, recepcionado pelo artigo 112, § 4º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989. CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 1762/86 que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. CONSIDERANDO as previsões dos artigos 10 a 17, 35 e 36 da Lei Estadual n.º 5.722, de 06 de dezembro de 2021, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas. CONSIDERANDO a importância da Avaliação de Desempenho para analisar a aptidão e a capacidade dos servidores, tanto no estágio probatório quanto na progressão funcional na carreira, conforme critérios predefinidos. CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico nº 00223/2023-PPC/PGE, presente nos autos do processo SIGED nº 01.03.022201.031279/2023-78, que trata da composição da Comissão Especial para avaliação periódica de desempenho dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas; CONSIDERANDO o Despacho de Homologação publicada no DOE n° 35.619 no dia 08 de janeiro de 2026. CONSIDERANDO a Portaria n° 003/2024-DETRAN/AM que INSTITUI a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO dos servidores públicos efetivos do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 20 de março de 2024. CONSIDERANDO as informações constantes no processo originado do MEMO Nº 058/2026-GGP/DETRAN, que solicita a exclusão da servidora ELISANDRA DE SOUZA PORTELA TOMAZ, do cargo de vice-presidente. CONSIDERANDO a necessidade de readequação e reestruturação da composição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, visando à otimização dos trabalhos e ao atendimento das demandas administrativas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, conforme as informações constantes no processo originado do MEMO Nº 058/2026-GGP/DETRAN;” RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Avaliação e Desempenho do DETRAN/AM, designando os seguintes servidores:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de janeiro de 2026. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de janeiro de 2026.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso das atribuições legais, e; CONSIDERANDO o teor do processo do MEMORANDO N° 079/2026-GGP/ DETRAN da Gerência de Gestão de Pessoas do Departamento Estadual de Trânsito que dispõe os documentos necessários para a concessão de Licença Médica e deferimento do afastamento do servidor; CONSIDERANDO a previsão legal da concessão de licença médica no Art.65º caput e Art.68º do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; RESOLVE: I- AFASTAR temporariamente por motivos de Licença Médica de 15 (quinze) dias, o servidor SAYMON CASTRO SOMBRA DA SILVA ocupante do Cargo PERITO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, matrícula N.º 268.537-0A, lotado no GABINETE DE PERÍCIA, a contar de 05/12/2025 a 19/12/2025; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de janeiro de 2026.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

aprovação em Concurso público, conforme previsto no inciso I do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO que Lei nº 5.722 de 06 de dezembro de 2021 que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas prevê a função de GERÊNCIA E SUBGERÊNCIA desempenhada como função gratificada FG; CONSIDERANDO o artigo 26 da Lei nº5.722 de 06 de dezembro de 2021 prevê que são devidas aos servidores em efetivo exercício Gratificação pelo exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento- FG; CONSIDERANDO que compete ao Diretor-Presidente do DETRAN-AM a atribuição através de ato próprio da Função Gratificada resultante de cargo de Chefia, Assessoramento ou direção; CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº025/2026-GCRT/DETRAN que dispõe sobre a autorização que o servidor estatutário exerça a função gratificada. RESOLVE: I -DESIGNAR o servidor MARCO ANTÔNIO CORRÊA NAZARETH, ocupante do cargo efetivo de EXAMINADOR DE TRÂNSITO, matrícula n° 157.529-5B, lotado na Comissões de Exame de Direção Veicular, para o efetivo exercício da Função Gratificada de SUBGERENTE FG-3, da respectiva Divisão, no horário comum de expediente a contar de 05 de janeiro de 2026; CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS. Em Manaus, 19 de janeiro de 2026.

Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM

Protocolo 257723

RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA Nº 6669 do imóvel localizado à R RABINO JACOB AZULAI, Nº 683, QD. 15A, Conjunto Habitacional JOÃO PAULO II, Bairro Santa Etelvina, Manaus-AM, por rescisão unilateral. Datada de 12.01.2026. PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO - SUHAB e Sr.(a) SARA MAQUINE GONÇALVES .

Diretor-Presidente da SUHAB

O DIRETOR - PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO , torna público a publicação do Chamamento Público nº 001/2026 - SUHAB, referente a Seleção das Organizações da Sociedade Civil com o objetivo de compor o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, disponível no site oficial da SUHAB: https://www.suhab.am.gov.br/

Diretor-Presidente da SUHAB

Protocolo 257668

Dispõe sobre os procedimentos para a Renovação Automática da Licença Ambiental de Operação - LO no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, em cumprimento ao §5º do art. 5º da Lei Estadual nº 3.785, de 24 de julho de 2012.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 22, incisos II e 152 da Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO que os respectivos servidores obtiveram prévia

O DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 3.785, de 24 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no §5º do art. 5º da Lei Estadual nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que autoriza a renovação automática da Licença Ambiental de Operação para empreendimentos que adotem sistemas de gestão ambiental;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO