DOEAM 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026 7

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 749/2025-REQ/ GABPRES/TRE-AM, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.o 1006/2025-ASSJUR/SSP-AM, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

CONSIDERANDO o disposto artigo 52, §2.o , III, a , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.013567/2025-43, resolve

I - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO , a partir de 07 de fevereiro de 2026, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, pelo prazo de 12 doze) meses, com ônus para o órgão de origem, para continuar no exercício do cargo de provimento em comissão de Assistente IV, na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral - ASJUR, do servidor LÍVIO VALENTE DE LIMA , ocupante do cargo de Assistente Operacional, Matrícula n.o 243.766-0A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Segurança Pública a manter em folha de pagamento o servidor referido no Item I, mediante convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de janeiro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.º, parágrafo único, da Lei Delegada n.º 97, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 3709-DETRAN/AM/AJUR, da Assessoria Jurídica do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, que opina pela possibilidade jurídica da recondução dos Membros da JARI; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 4045/2025-GAB/DP/ DETRAN/AM, subscrito pelo Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito e o que mais consta do Processo n.° 01.03.011210.039677/2025-79, resolve

I - DESIGNAR , a partir de 10 de fevereiro de 2026, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 870, de 04 de julho de 1969, combinado com a alínea “ a ” e o §1.º do artigo 2.º Regimento Interno da JARI, aprovado pelo Decreto n.º 1.995, de 07 de dezembro de 1970, e com a Resolução n.º 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, MARIO COELHO AMORIM FILHO , para exercer a função de Membro Suplente da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, na qualidade de Representante do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, a fim de cumprir o mandato de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2026/2028

II - RECONDUZIR , a partir de 10 de fevereiro de 2026, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 870, de 04 de julho de 1969, combinado com a alínea “ a ” e o §1.º do artigo 2.º Regimento Interno da JARI, aprovado pelo Decreto n.º 1.995, de 07 de dezembro de 1970, e com a Resolução n.º 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para exercerem as funções da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, a fim de cumprirem o mandato de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2026/2028, os membros nominados, na forma a seguir:

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 194/2025-GP, da Prefeitura Municipal de Manaus, e a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora interessada;

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n.o 005/2022 entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, chancelado pelo Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Manaus;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.o 1277/2025-NTJP-DGTES/SES-AM, do Núcleo Técnico Jurídico de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, §2.o , da Lei n.o 3.469, de 24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 de junho de 2015, combinado com o artigo 52, §2.o , III, b , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.009020/2025-43, resolve

PRORROGAR A DISPOSIÇÃO , a contar de 04 de agosto de 2025, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, pelo prazo de 12 (doze) meses, para continuar no exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o órgão de origem, da servidora DANIELLA VENÂNCIO DIAS SANTANA , ocupante do cargo de Farmacêutico, Matrícula n.o 241.781-2A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de janeiro de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Governo

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS ,no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por FLÁVIA LUCENA DIAS DE MENDONÇA nos autos do Mandado de Segurança n.º 0622461-18.2025.8.04.9001;

CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO