DOEAM 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026

dever do Administrador Público zelar pela conservação do Patrimônio Público;

CONSIDERANDO O Sistema Eletrônico de Controle Patrimonial - AJURI PATRIMÔNIO foi instituído pelo Decreto Estadual nº 34.161/2013, sendo instrumento obrigatório para gestão de bens móveis e imóveis dos órgãos do Poder Executivo Estadual, suas autarquias e fundações, onde deve ser registrados todos os atos de aquisição, destinação, uso e alienação patrimonial, sendo coordenado pela Secretaria de Administração e Gestão - SEAD;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 0006/2018-GS/SEAD Dispõe sobre o estabelecimento de normas para a realização de inventário de bens móveis, no âmbito dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 38.099 de 1 de agosto de 2017 que Disciplina no âmbito do Poder Executivo Estadual o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento material; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.373, de 11 de maio 2018 que Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e, por fim; CONSIDERANDO a Portaria Normativa n.º 310/2021 de 07/06/2021 que Disciplina procedimentos patrimoniais no âmbito das Unidades Gestoras que compõem a Rede Estadual de Saúde.

Art. 1º - Fica constituída, pelos membros abaixo designados, a COMISSÃO PERMANENTE DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO, DE DEPRECIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS, formada pelos seguintes servidores:

Yone de Souza Guimarães Farias. Matrícula: 233.188-8A MEMBROS:

Elines Araújo da Silva. Matrícula: 238.383-7A. Thiago Andrade de Souza. Matrícula: 240.568-7A

Art. 2º. Compete a comissão constituída no Artigo 1º desta Portaria: I - Proceder minucioso acompanhamento quanto ao recebimento de bens; II - Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais do Município;

III - Avaliação do estado de conservação dos bens;

IV - Classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso; V - Identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos;

VI - Identificação dos bens permanentes eventualmente não tombados; VII - Acompanhar os registros no sistema de controle patrimonial; VIII - Avaliar, reavaliar, inventariar anualmente e proceder à baixa aos bens dados como inservíveis;

IX - Emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio e às recomendações, no intuito de corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;

X - Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela Administração Anterior; XI - Manter atualizado o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio.

Art. 3º - A baixa de bens permanentes pertencentes ao acervo Serviço de Pronto Atendimento Coroado, somente ocorrerá após a avaliação dos bens e mediante Parecer da Comissão constituída nos termos do Art. 1º desta Portaria, nos casos de:

a) Furto/roubo;

b) Extravio;

c) Imprestáveis/Inservíveis; d) Alienação; e) em desuso; f) Inclusão indevida; g) Obsolescência.

Parágrafo único - Nos casos de furto, roubo ou extravio, O Serviço de Pronto Atendimento Coroado deverá adotar as providências administrativas para a apuração de responsabilidades, visando aplicar as penalidades administrativas.

Art. 4º - Os serviços prestados pela comissão constituída nos termos do Art. 1º desta Portaria, serão considerados de relevância, sem ônus. Art. 5º - DETERMINAR que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários e servidores antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos Processos nº 01.01.017101.040726/2025-69 ; 01.01.017101.041819/2025-00 ; 01.01.017101.024180/2025-07 ; 01.01.017101.051342/2025-71 ; 01.01.017101.039566/2025-05 ; 01.01.017101.020566/2025-31 ; 01.01.017101.038322/2025-05 ; 01.01.017128.000756/2025-34 ; 01.01.017130.004933/2025-02 ;

R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: 01 - ANA KELLY GARCIA NOBREGA , Técnico de Enfermagem, 246.466-7 A, 2018 a 2023, 01/01/2026 a 31/03/2026, Unidade Mista de Anamã; 02 - CESAR HUMBERTO ESQUEN MESTAS , Cirurgião Dentista, 165.576-0 C, 2016 a 2021, 01/12/2025 a 28/02/2026, Unidade Mista de Boca do Acre; 03 - JOSE GETULIO ALMEIDA DE LIMA , Agente Administrativo, 199.321-6 A, 2013 a 2018, 05/01/2026 a 04/04/2026, Caic Doutor Gilson Moreira; 04 - LUZINETE COELHO DE LIMA , Copeiro, 173.728-7 C, 2013 a 2018, 01/02/2026 a 01/05/2026, Unidade Sanitária de Juruá; 05 - MARIA AMELIA SILVA DE ALMEIDA , Auxiliar Operacional de Saúde, 227.320-9 A, 2018 a 2023, 01/12/2025 a 28/02/2026, Unidade Mista de Manacapuru; 06 - OLGACY DOS SANTOS BORGES , Técnico de Enfermagem, 239.926-1 A, 2017 a 2022, 01/12/2025 a 28/02/2026, Caic Afrânio Soares; 07 - OZAIR DA SILVA ALBUQUERQUE FILHO , Agente Administrativo, 100.147-7 A, 2012 a 2017, 01/12/2025 a 28/02/2026, Hospital Regional Jofre Cohen; 08 - ROSANA PORTILHO DA SILVA , Técnico de Enfermagem, 203.162-0 A, 2019 a 2024, 01/11/2025 a 29/01/2026, Spa Alvorada; 09 - TAIANA COSTA LINS , Auxiliar de Serviços Gerais, 241.814-2 A, 2017 a 2022, 09/02/2026 a 09/05/2026, Central de Medicamentos do Amazonas; 10 - VALDENUBIA PINHEIRO DE LIMA , Auxiliar de Serviços Gerais, 124.236-9 B, 2015 a 2020, 02/02/2026 a 02/05/2026, Unidade Mista de Autazes. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO .

Manaus, 21 de janeiro de 2026.

Secretário Executivo

DESTACAR orçamento para Unidades Gestoras para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº. 24.634, de 16 de Novembro de 2004. A ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES , no uso de suas atribuições, conforme Portaria nº 225/2024-GAB/ SES-AM, de 25 de março de 2024, na qual autoriza por delegação a função de Ordenadora de Despesas do Fundo Estadual de Saúde. CONSIDERANDO as solicitações das Unidades Gestoras; CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza; CONSIDERANDO o que consta no Processo SIGED nº 01.01.017101.002546/2026-60. RESOLVE: I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário, no valor de R$ 294.793.879,38 (Duzentos e noventa e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) para atender as Unidades Gestoras indicadas no Anexo I desta Portaria. II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE / FES , Manaus, 21 de janeiro de 2026. (*) Reproduzido por haver sido publicado com incorreções no Diário Oficial do Amazonas nº 35.615 em 31.12.2025, Poder Executivo - Seção II - páginas 06 a 21.

Ordenadora de Despesas do Fundo Estadual de Saúde

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO