DOEAM 28/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

~~-~~ ~~Manaus, quarta feira, 28 de janeiro de 2026~~ ~~41~~

A Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, no uso de suas atribuições legais e ;

CONSIDERANDO que faculta a Administração Pública adota o instituto do credenciamento para as contratações em que o objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados e cuja execução seja melhor atendida por meio do maior número possível de fornecedores/prestadores de serviço; CONSIDERANDO que o referido credenciamento formalizar-se-á através da contratação direta dos interessados, ou seja, dos Credenciados referente ao Edital de Credenciamento n.º 010 / 2025 - CIL - ADS , com fundamento no caput do art. 30 da Lei n.º 13.303/2016;

CONSIDERANDO , ainda, a Lei Estadual n.º 7.826/2025 e o Decreto Estadual n.º 53.129/2025, que tratam do Programa de Regionalização do Mobiliário Estadual - PROMOVE.

CONSIDERANDO que as Entidades Jurídicas: MEI, Micro, Pequenas Empresas, Associações e Cooperativas de Moveleiros habilitadas declararam aceitar as condições preestabelecidas no Edital de Credenciamento supra; CONSIDERANDO , finalmente, o que consta no Processo nº. 01.04.018502. 006939 / 2025 - 18 , bem como a observância ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 . RESOLVE :

I - Tornar pública a Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital n.º 010 / 2025 - CIL / ADS , que tem por objeto a “ Contratação de Entidades Jurídicas: MEI, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Associações e Cooperativas de Moveleiros localizadas no Estado do Amazonas para o fornecimento de mobiliário que atenda às especificações técnicas definidas no projeto básico elaborado pela ADS, no âmbito do Programa de Regionalização do Mobiliário Estadual - PROMOVE ”, referente ao período de 22 de dezembro de 2025 a 22 de janeiro de 2026 , nos termos do Anexo I deste documento;

II - DECLARAR INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, nos termos do caput do art.30 da Lei nº. 13.303 / 2016 , para contratação dos integrantes do Anexo I deste instrumento ;

III - ADJUDICAR o objeto de inexigibilidade em favor dos integrantes da Relação Nominal de Credenciados no Edital n.º 010 / 2025 - CIL - ADS , constantes no Anexo I deste instrumento ;

IV -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de janeiro de 2026.

Presidente da A> gência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

A AADESAM, na qualidade de Órgão Gerenciador, torna pública a REVOGAÇÃO dos atos de publicação da Ata de Registro de Preços nº 002/2026, bem como da homologação dos Lote III e IV do Pregão Eletrônico nº 012/2025, com fundamento no princípio da autotutela, conforme Art. 53 da Lei nº 9.784/99, no âmbito do Processo Administrativo Apuração de Irregularidade nº 2026.ARP.0002. Tal medida visa apurar irregularidades na apresentação de documentos de habilitação, sendo garantido à empresa detentora da ata o direito ao contraditório e à ampla defesa. O presente ato tem por finalidade assegurar a lisura do processo de contratação, salvaguardar o interesse público, a regularidade dos atos administrativos e a segurança jurídica, referente ao Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços nº 012/2025, Processo nº 2024006743, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de diversos serviços gráficos, impressão digital e offset, produção de materiais institucionais e fornecimento de itens de promoção e divulgação.

EMPRESA VENCEDORA: DL MAQUINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 48.655.205/0001-31, Lote III e IV.

Manaus-AM, 28 de janeiro de 2026.

Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM

Protocolo 258410

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO