DOMCE 04/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3898

e gestores de contratos administrativos, nos termos do art. 2º, inciso V;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 117 e 119 da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam do acompanhamento e da fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado controle, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados por esta Secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor ANTONIO COSMO DA SILVA , agente administrativo, código de nº 2425, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO , responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos celebrados pelo Município de Quixelô/CE, por meio da Secretaria, cujo os objetos são inerentes a todos e qualquer serviços comuns, locações de imóveis, aquisições de gêneros alimentícios da merenda escolar, e demais contratos vinculados a Secretaria.

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato, dentre outras atribuições legais:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Registrar, em relatório próprio, as ocorrências relacionadas à execução contratual;

III – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato e à autoridade competente eventuais irregularidades, falhas ou descumprimentos contratuais;

IV – Atestar notas fiscais e documentos equivalentes, quando comprovada a regular execução do objeto, observado o contrato e a legislação vigente;

V – Adotar as demais providências previstas na Lei nº 14.133/2021 e normas internas do Município.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quixelô/CE, 06 de janeiro de 2026.

ILDERLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA GONCALVES

Secretária Municipal de Educação Município de Quixelô/CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: F83EA40A

GABINETE DO PREFEITO EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 01/2026

EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 01/2026, que delega aos Secretários Municipais a competência para designar fiscais e gestores de contratos administrativos, nos termos do art. 2º, inciso V;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 117 e 119 da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam do acompanhamento e da fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado controle, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados por esta Secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora ATAICE BEZERRA GUEDES , agente administrativo, código de nº 7645, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO , responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos celebrados pelo Município de Quixelô/CE, por meio da Secretaria, cujo os objetos são inerentes a todos e qualquer serviços comuns, locações de imóveis, aquisições gerais, e demais contratos vinculados a Secretaria.

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato, dentre outras atribuições legais:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Registrar, em relatório próprio, as ocorrências relacionadas à execução contratual;

III – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato e à autoridade competente eventuais irregularidades, falhas ou descumprimentos contratuais;

IV – Atestar notas fiscais e documentos equivalentes, quando comprovada a regular execução do objeto, observado o contrato e a legislação vigente;

V – Adotar as demais providências previstas na Lei nº 14.133/2021 e normas internas do Município.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quixelô/CE, 06 de janeiro de 2026.

JAYLLANI ARAUJO ALEXANDRE Secretária Municipal de Assistência Social Município de Quixelô/CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 1D0962DD

GABINETE DO PREFEITO EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 01/2026

EMENTA: DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 01/2026, que delega aos Secretários Municipais a competência para designar fiscais e gestores de contratos administrativos, nos termos do art. 2º, inciso V;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 117 e 119 da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam do acompanhamento e da fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado controle, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados por esta Secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora JOELIA ABREU ALMINO , agente administrativo, código de nº 1864, para exercer a função de FISCAL

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