DOMCE 03/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3897

Publicado por: Mayane da Silva Castro Código Identificador: 9CE09F8F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

ATUALIZA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e

ONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 733/2025 , que dispõe sobre a fixação do salário do cargo de Visitador Sanitário; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 733/2025 , que estabelece o vencimento do cargo de Visitador Sanitário como equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional vigente;

CONSIDERANDO a atualização do salário mínimo nacional para o exercício de 2026, fixado em R$ 1.621,00 por ato normativo federal; DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado, para o exercício financeiro de 2026, o valor do vencimento mensal do cargo de Visitador Sanitário do Município de Barroquinha, correspondente a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional vigente, ficando estabelecido o valor de:

R$ 2.431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).

Parágrafo Único: A atualização prevista aplica-se ao cálculo do vencimento-base dos servidores municipais ocupantes do cargo de Visitador Sanitário, para cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecido em seu Artigo 1º da Lei Municipal nº 733/2025.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de janeiro, do ano de 2026.

JAIME VERAS SILVA FILHO

GONÇALVES DA SILVA. VALOR MENSAL: R$ 1.175,00 (MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS). VALOR GLOBAL R$ 14.100,00 (QUATORZE MIL E CEM REAIS)

Publicado por: Artur Valle Pereira

Código Identificador: D27A01AB

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 260202.0001/2026

PORTARIA N° 260202.0001/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , nouso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando os termos do artigo 124, inciso II, letra "a", da Lei Orgânica Municipal, determina ser a Portaria o instrumento legal para edição de atos de efeito individual, relativamente a servidores públicos municipais;

Considerando os Termos Dos Artigos 96 e 97 da Lei Orgânica Municipal e as Disposições da Lei Municipal N° 290/2005 de 31/01/2005 Que Versa Sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Campos Sales/ce;

Considerando, finalmente, que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR o senhor DAMIÃO VICENTE CAVALCANTE , portador do RG sob o n° 6546953SSP/GO, inscrito no CPF de n° 604.389.643-57, para exercer o cargo de Assessor Técnico-DAS 2 , junto à Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde do Município de Campos Sales/CE.

Art. 2° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 0A552D1C

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE - Gabinete do Prefeito, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

Publique-Se, Registre-Se, Cumpra-Se.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM - AVISO DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 00013.20260105/0002-06 - INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 2026.02.02.01 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALFREDO TERCEIRO, Nº 488, BAIRRO CENTRO, BOA VIAGEM - CE, DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DE MATERIAIS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, V DA LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026. RAIMUNDA JANAINA TORRES. ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. PROPONENTE: FRANCISCO VALMIR

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 66DEB53C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 260202.0002/2026

PORTARIA N° 260202.0002/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 24