DOMCE 03/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3897

2027 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 30 de janeiro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE : MARIA VIEIRA LIMA COELHO. ASSINA PELA CONTRATADA : FRANCISCO JOELMO FERREIRA PINHEIRO.

Russas/CE, 30 de janeiro de 2026

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 46DAA54D

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20240130.002 SEMED

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR torna público o extrato do TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20240130.002 , decorrente do PREGÃO Pregão Nº 001.26.06.2023-DIV , a saber: OBJETO DO CONTRATO : REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS . FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 30 de janeiro de 2026 à 30 de janeiro de 2027 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 30 de janeiro de 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE : MARIA VIEIRA LIMA COELHO. ASSINA PELA CONTRATADA : EDVARD GIRÃO DE SOUSA FILHO.

Russas/CE, 30 de janeiro de 2026

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 6DFB0582

PROCURADORIA

DECRETO Nº 09/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício anterior (2025) totalizou a importância de R$ 165.058.419,63, e o índice a ser aplicado é de até 7%, inciso I do Art. 29-A da CF/88;

CONSIDERANDO ainda o disposto nos incisos I a III do §2º do Art. 29-A da CF/88; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual do Município que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026, onde destinada à Câmara uma dotação na ordem de R$ 13.200.000,00, superior ao que determina o Art. 29-A da CF/88.

DECRETA:

Art. 1º - O limite de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 11.554.089,37 (Onze milhões Quinhentos e Cinquenta e Quatro e mil oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), anuais, resultando em uma parcela mensal de R$ 962.840,78 (Novecentos e Sessenta e dois mil e oitocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º - Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 30 de janeiro de 2026.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 09/2026 de 30 de janeiro de 2026.

CÁLCULO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO EM 2026 (Art. 29-A, CF, e art. 6º, IN nº 02/2000 TCM)

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: BC019ECA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE EXTRATO DE ADITIVOS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202501170001. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.14.01 - CONTRATO Nº 202501170001 - ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 2025.01.14.01 - CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE - CONTRATADA(O): J B SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 46.385.868/0001-58 - OBJETO: ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E OPERAÇÃO EM SISTEMA INFORMATIZADO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE/CE - NOVA VIGÊNCIA: 17/01/2026 A 17/01/2027 - DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA – Ordenador de Despesas

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202501140004. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.08.03 - CONTRATO Nº 202501140004 - ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 2025.01.08.03 - CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE - CONTRATADA(O): R2 SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E SERVICOS EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 35.823.985/0001-30 - OBJETO: ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E ASSESSORIA GERENCIAL JUNTO AO SETOR DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE/CE, ATRAVÉS DA COLETA DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS FORNECEDORAS E DEMAIS BANCOS DE DADOS EXISTENTES, CONTEMPLANDO DESDE O

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