Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 05/02/2026 · pág. 13

DOMCE 05/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3899

Extratodo 5º (QUINTO) Termo Aditivo ao Contrato referente à Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N.º 2021.11.30.2. Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e a empresa J.L.L SERVIÇOS E ASSESORIA . Objeto: Trata-se de 5º (QUINTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA JUNTO AO SETOR DE COMPRAS NO PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DE DEMANDAS DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS, JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 08 de fevereiro de 2027, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Arnaldo Fernandes da Silva,na forma recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma.

Assaré/CE, 04 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 68342227

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 2026.01.20.01

ESTADO DO CEARÁ-CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.27.01. REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 2026.01.20.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA, ABRANGENDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS, SUPORTE TÉCNICO EM SISTEMAS E, QUANDO NECESSÁRIO, SERVIÇOS DE TROCA DE PEÇAS DEFEITUOSAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, GESTOR ORDENADOR, MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA – PRESIDENTE . VALOR DO CONTRATO: R$ 36.460,00 (TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS) . CONTRATADO: LUCAS MIGUEL FREIRES DA SILVA-ME, inscrita no CNPJ Nº 61.912.497/0001-09 . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2026. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: 031CC51C

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida pela presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 2026.01.20.01 , a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA, ABRANGENDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS, SUPORTE TÉCNICO EM SISTEMAS E, QUANDO NECESSÁRIO, SERVIÇOS DE TROCA DE PEÇAS DEFEITUOSAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE. Em favor da

empresa: LUCAS MIGUEL FREIRES DA SILVA-ME, inscrita no CNPJ Nº 61.912.497/0001-09, cujo valor global é de R$ 36.460,00 (TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação da Câmara Municipal de Banabuiú-CE e ratificada pelo Sra. MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA. Banabuiú-CE, 26 de janeiro de 2026.

MILA ADRIELLY DE FARIAS LOPES

Agente de Contratação da Câmara Municipal de Banabuiú/CE.

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: 3AFA76D9

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PORTARIA DE Nº 004 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

A Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das atribuições legais :

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. ANGELA MARIA NOGUEIRA NOBRE, portadora do CPF Nº: 431.239.293-53 para o cargo de assessor de comunicação institucionalda Câmara Municipal de Banabuiú.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Sala da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, de 02 de fevereiro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE Biênio 2025/2026

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: 6481B206

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 241 DE 03 FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 241 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que deve ser regulamentada a emissão de boletos do IPTU referente ao exercício de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de ficar determinado os descontos quando do pagamento do IPTU do exercício de 2026.

DECRETA

Art. 1 º - Fica determinado que o IPTU referente ao ano de 2026 poderá ser pago no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal/Lotéricas através de boletos confeccionados pelo Município de Banabuiú.

Art. 2 º - O IPTU do exercício de 2026 será pago em parcela única e a mesma poderá ser quitada com desconto de 10% até a data do vencimento.

Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.