DOMCE 05/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3899

14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.3

Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.3

VALMIR VIEIRA DA SILVA

VALMIR VIEIRA DA SILVA

Secretário de Esporte e Juventude

Secretário de Esporte e Juventude

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 7D762A57

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE PORTARIA N.º 027/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 027/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20240015, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Esporte e Juventude o (a) Sr.(a ) VALMIR VIEIRA DA SILVA , Ordenador de Despesas da Secretaria de Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos Nº 20240015, oriundos do processo licitatório n.º PE-054-2022-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária, HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o N° 07.779.242/0001-74 na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto registros de preços,visando futuras e eventuais contrataçõesde serviços de publicação de materiais legais de interesse, da Secretaria de Esporte e Juventude I – Gestora do Contrato: Francisco Éder Lima, Matrícula: 157814-6. II – Fiscal do Contrato: Heitor Jannsen Campos Silva, Matrícula: 157576-7.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 55813B58

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 050/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 050/2026/SEDUC Jaguaretama-CE, 02 de fevereiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 752/2009, no Decreto Municipal nº 034/2025, alterado posteriormente pelo Decreto Municipal n.º 038/2025 e na Instrução Normativa nº 01/2025, CONSIDERANDO a necessidade de deflagração de Processo Seletivo Simplificado Unificado para atendimento de demandas emergenciais e excepcionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Autorização nº 001/2026, que autorizou a realização do certame;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de constituição de Comissão Organizadora composta por servidores efetivos ou com vínculo permanente, dotados de qualificação técnica compatível, com vistas a garantir a legalidade, a transparência e a eficiência do processo; RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado Unificado da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama/CE, composta pelos seguintes membros:

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora planejar, coordenar, acompanhar e executar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, assegurando sua condução com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e interesse público.

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