DOMCE 05/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3899
das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Vice Presidente do Conselho.
Art. 13. Para o desempenho de suas atribuições, a SecretariaExecutiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 14. Poderão participar, como observadores convidados nas reuniões do CONSEA de Potengi, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável. Art. 15. O CONSEA de Potengi contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 16. As requisições de pessoal para ter exercício na SecretariaExecutiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.
Art. 17. O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Art. 18. Fica revogado o Decreto Nº 13/2025, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 04 de fevereiro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 38862B07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato Nº 202602031 Dispensa Física Nº 2026.23.01.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ARTES MARCIAIS CHINESAS - ACAMC. Inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.289.291/0001-08 cujo o seu Objeto e a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos especializados, voltados à execução de atividades socioeducativas, culturais, esportivas ou de capacitação socioassistencial, destinadas aos beneficiários atendidos pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e demais equipamentos da política municipal de assistência social, de interesse da Gestão Municipal de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Eric Paulino Rocha e Francisco Batista dos Santos Junior.
Data da Assinatura do Contrato: 03 de fevereiro de 2026.
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 0D09AC13
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 202601290001
ESTADO DO CEARÁ-CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 202601290001 . Torna público o extrato de contrato acima oriundo da
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2026-CMQ , OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GERENCIAMENTO, CONTROLE DE SITE, E FLUXO DE CONTRATAÇÕES JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: ASSESI BRASILLTDA, CNPJ: 14.769.245/0001-92. VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 (Vinte e um mil, seiscentos reais). DATA DO CONTRATO : 29/01/2026. VIGÊNCIA DOS CONTRATOS : 29/01/2027. SIGNATÁRIO : Armando Amaro Fragoso da Silva. CONTRATANTE : José Ronério de Sousa - Presidente da Câmara Municipal.
Quiterianópolis - CE, 04 de fevereiro de 2026
JOSÉ RONÉRIO DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Antonio Agenildo Goncalves de Melo Código Identificador: 8FB9647F
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 005/2026
PORTARIA N° 005/2026 Quiterianópolis – CE, em 03 de fevereiro de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.
RESOLVE: Art.1º - Exonerar o Sr. CARLOS EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA, do cargo de FISCAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 03 de fevereiro de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 1E29975F
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 006/2026
PORTARIA N° 006/2026 Quiterianópolis – CE, em 03 de fevereiro de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.
RESOLVE:
Art.1º - Exonerar o Sr. WALYSON ALVES DO NASCIMENTO, da função de TÉCNICO AGRÍCOLA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 03 de fevereiro de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 1CE1CBFC
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