DOMCE 05/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3899

Art. 5° Ficam classificadas como vias locais as demais vias oficiais, inclusive as vias das sedes distritais, ou as que forem criadas em processo de loteamento, que se articulam com o Sistema Viário Básico de Várzea Alegre.

Art. 6° As vias que compõem o Sistema Viário Básico do Município de Várzea Alegre são as relacionadas nos anexos desta Lei e as que constam na Planta 03 PDPVA- "Sistema Viário Básico", parte integrante da presente Lei.

§ 1° As dimensões e o perfil transversal de cada tipo de via são constantes nos Anexos II e III.

§ 2° As dimensões das vias resultantes de novos parcelamentos do solo seguirão o modelo constante no Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 3° Serão admitidas vias com padrões dentro do intervalo entre seção reduzida e seção normal, de acordo com o disposto no Anexo I, nas áreas ocupadas e com parcelamento do solo consolidado, mediante estudos específicos de urbanização de áreas ou alinhamentos de vias.

Art. 7° As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.

Art. 8° Caberá ao Poder Executivo após estudos técnicos, o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:

I - Ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;

II - Ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento.

III - A criação de terminal para veículos que fazem o transporte de pessoas intraurbano e intramunicipal, ônibus, vans, caminhonetes, táxis e mototáxis;

IV - A construção de vias de circulação exclusiva para pedestres na área de requalificação urbanística do Centro;

V - A criação de áreas de estacionamento ao longo das vias e de equipamentos do tipo "paradas fáceis”, em pontos adequados ou zonas azuis. Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.

Art. 9° O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às Normas Técnicas específicas pela ABNT.

CAPÍTULO II

DOS ANEXOS

Art. 10. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

Anexo I - Tabela com Características Gerais das Vias;

Anexo II - Perfil transversal das Vias;

Planta Classificação do Sistema Viário - PDPVA 04.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado. Art. 12 . As modificações que porventura vierem a ser feitas no sistema viário básico deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona.

Art. 13. Será objeto de Plano Municipal a classificação e identificação de todas as estradas rurais de Várzea Alegre com fins dentre outras a correta e eficiente manutenção, qualidade e segurança da pista de rolamento e colocação de placas que oriente seus usuários. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 04 de fevereiro de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO

OBSERVAÇÕES

– Canteiro central prevendo retorno e ciclovia

– Com ciclovia

– Permitido embarque e desembarque eventual

*Todas as medidas encontram-se em metro

ANEXO II

SEÇÃO DAS VIAS

VIA ARTERIAL

SEÇÃO NORMAL

SEÇÃO REDUZIDA

SEÇÃO NORMAL

ANEXO II

SEÇÃO DAS VIAS

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