DOMCE 05/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3899
FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 001/2025
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 015B937C
GABINETE DO PREFEITO SUMÁRIO
| CAPÍTULO I 4 |
|---|
| Das Finalidades do Código. 4 CAPÍTULO II 4 |
SEÇÃO I Das Infrações e Penalidades - Disposições Gerais. 4 |
SEÇÃO II Das Penalidades. 5 |
| SEÇÃO III Da Notificação. 8 |
SEÇÃO IV.. 8 |
| Do Auto de Infração. 8 Í |
| CAPTULO III 9 Das Servidões Públicas. 9 |
| CAPÍTULO IV.. 10 |
| Das Zonas Do Municíio 10 |
| p. CAPÍTULO V Dos Logradouros Públicos e Particulares. 10 |
SEÇÃO I 10 |
| Dos Alinhamentos e Nivelamentos. 10 |
| SEÇÃO II 11 |
| Do Fechamento e Conservação de Terrenos. 11 |
CAPÍTULO VI Da Arborização. 12 |
| CAPÍTULO VII 13 |
| Da Denominação e Numeração dos Logradouros Públicos. 13 |
| CAPÍTULO VIII Das Estradas Vicinais. 15 |
| CAPÍTULO IX Da Higiene Pública. 15 |
| CAPÍTULO X. 16 |
| Da Higiene dos Logradouros, Vias Públicas e Estabelecimentos Particulares. 16 |
SEÇÃO I Da Higiene das Vias Públicas. 16 |
| SEÇÃO II Da Higiene das Habitações. 17 |
SEÇÃO III 18 |
| Da Higiene dos Alimentos. 18 |
SEÇÃO IV.. 19 |
| Da Higiene dos Estabelecimentos e Locais Sujeitos à Fiscalização 19 |
| . CAPÍTULO XI Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública. 20 |
| SEÇÃO I 20 |
| Da Moral e do Sossego Público. 20 |
SEÇÃO II 22 |
| Das Diversões Públicas. 22 |
| SEÇÃO III 23 |
| Da Poluição Atmosférica e Hídrica. 23 |
SEÇÃO IV.. 25 |
| Das Calçadas. 25 |
SEÇÃO V Das Disposições Sobre Animais. 27 |
| SEÇÃO VI 28 |
| Dos Explosivos e Inflamáveis. 28 |
SEÇÃO VII 29 |
| Da Proteção a Agricultura e Pecuária. 29 |
SEÇÃO VIII 30 |
| Da Exploração de Pedreiras, Cerâmicas e Areias. 30 |
CAPÍTULO XII Da Propaganda e Da Publicidade. 31 |
| CAPÍTULO XIII 34 |
| Do Funcionamento do Comércio, da Indústria, Serviços e Outras Atividades. 34 |
| SEÇÃO I 34 |
| Do Comércio e da Indústria. 34 |
| SEÇÃO II 35 |
| Do Horário de Funcionamento. 35 |
| CAPÍTULO XIV 35 |
| .. Do Mercado, Centros de Abastecimento, Feiras, Matadouros e Cemitérios. 35 |
SEÇÃO I Do Centro de Abastecimento, Mercados e Feiras. 35 |
| SEÇÃO II Mercado de Carnes e Açougues. 36 Ã |
| SEÇO III Dos Matadouros. 36 SEÇÃO IV Dos Cemitérios. 37 |
CAPÍTULO XV.. 37 |
| Da Fiscalização de Pesos e Medidas 37 |
| . CAPÍTULO XVI 38 D Mi Abit 38 |
| o eo mene. SEÇÃO ÚNICA.. 38 |
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