DOMCE 05/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3899
| Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou alterações dos elementosgeométricos essenciais. 50,00 |
50,00 | X - X - |
|---|---|---|
| Construção ou instalação executada de maneira a pôr em risco a estabilidade da obra ou a segurança desta, do pessoal empregado ou da coletividade. 200,00 |
200,00 | X X X - |
| Inobservância das prescrições deste Código sobre equipamentos de segurança eproteção. 100,00 |
100,00 | X - X X |
| Colocação de materiais no passeio ou via pública, inclusive entulho e lixo. 50,00 |
50,00 | X - - - |
| Imperícia, com prejuízos ao interesse público, devidamente apurada, na execução da obra ou instalações. 120,00 |
120,00 | X - X - |
| Danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados pela má conservação de fachada, marquises ou elementos em balanço. 200,00 |
- | X - X - |
| Inobservância das prescrições deste Código quanto à mudança de responsável técnico. 50,00 |
- | X - X - |
| Utilização da edificação para fim diverso do declarado noprojeto de arquitetura. 60,00 |
- | - X - |
| Não atendimento à intimação para construção, reparação ou reconstrução de vedações epasseios. 80,00 |
- | X - X - |
| Inobservância do alinhamento ou nivelamento. 150,00 |
150,00 | X X X - |
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: A1D31F08
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