Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/02/2026 · pág. 83

DOMCE 02/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3896

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará às 14:00 horas, do dia 18 de fevereiro de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 2026.01.29.01. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE CAPA ASFÁLTICA COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) EM VIAS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000. Piquet Carneiro/CE, 02 de fevereiro de 2026.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA – Agente de Contratação.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 295EF200

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026

Edital de chamada pública para credenciamento de entidades socioassistenciais locais e agricultores(as) familiares para participação na execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, referente ao Plano Operacional nº 05395-2025-2311264, conforme Termo de Adesão nº 01054/2022, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o município de Quiterianópolis – CE.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.551.179/0001-14, vem por intermédio da Secretaria de Proteção Social e Cidadania, realizar Chamada Pública para credenciamento de agricultores(as) familiares rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e entidades socioassistenciais locais , visando a aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS) , conforme disposto pelo art. 4º da Lei nº 14.628/2023 e pelo Termo de Adesão n° 01146/2022.

DO PROGRAMA

O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS) consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimentos as populações em situação de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (Assistência Social, Saúde e Educação).

DO OBJETIVO

Credenciamento e seleção de Entidades Socioassistenciais Locais (unidades recebedoras) para receber doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento ao Termo de Adesão nº 01146/2022 (Plano Operacional nº 05395-2025-2311264), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

MDS e o município de Quiterianópolis - CE, através da Secretaria de Proteção Social e Cidadania, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS);

2.1 Credenciamento e seleção de Agricultores(as) Familiares (beneficiários fornecedores) para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, conforme especificações dos itens e preços elencados no Anexo VI deste edital (Tabela de Preços), em atendimento ao Termo de Adesão nº 01146/2022 (Plano Operacional nº 05395-2025-2311264), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e o município de Quiterianópolis - CE, através da Secretaria de Proteção Social e Cidadania, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS).

DAS UNIDADES RECEBEDORAS ELEGÍVEIS – ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS

Serão aceitos os cadastros de entidades governamentais e não governamentais (inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ), que desenvolvam trabalhos publicamente reconhecidos de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional (prioritariamente creches, escolas, asilos, hospitais sem fins lucrativos, cozinhas comunitárias, banco de alimentos, restaurante popular, entre outros), que forneçam refeições prontas, gratuitas e contínuas. Não será permitida a redistribuição e a venda de produtos doados pelo Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea, sob penalidade de interrupção do Projeto e sanções administrativas cabíveis, exceto em condições especiais, desde que aprovado pelo Órgão Gestor do Programa (Secretaria de Proteção Social e Cidadania).

São candidatas aptas a se inscrever neste edital como unidade recebedora do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea:

Equipamentos da rede socioassistencial (REDE SUAS) , tais como: Centros de Referência de Assistências Social (CRASs); Centros de Referência Especializado de Assistências Social (CREASs); equipamento que oferte serviço de acolhimento; entidades e organizações de assistência social privada inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

Equipamentos Públicos e Sociais de Segurança Alimentar e Nutricional (REDE SAN) , tais como: restaurantes populares; cozinhas comunitárias geridas diretamente pelo poder público; cozinhas populares e solidárias; banco de alimentos; redes públicas de educação, de justiça e de segurança; redes públicas e serviços públicos de saúde que possuam Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social (CEBAS);

PARÁGRAFO ÚNICO: Entidades ligadas à rede pública de educação é obrigatório número de registro no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Entidades de atendimento governamentais e não governamentais que ofertem alimentação a seus beneficiários e possuam acompanhamento de conselhos municipais, estaduais ou nacionais de políticas temáticas.

DOS FORNECEDORES ELEGÍVEIS - AGRICULTORES(AS) FAMILIARES

Agricultores familiares individuais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), prioritariamente mulheres e os agricultores enquadrados nos grupos A, A/C, B e V, inclusive agroextrativistas, quilombolas, famílias atingidas por barragens, indígenas e pescadores artesanais, com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) válida no ato da entrega da documentação exigida pelo presente edital de chamada pública;

PARÁGRAFO ÚNICO: É de responsabilidade do(a) agricultor(a) familiar manter a comprovação de aptidão (CAF/DAP) válida durante a vigência do Plano Operacional.