DOMCE 02/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3896
Art. 95º - Fica autorizada a concessão de aumento anual com base nos índices inflacionários do ano anterior sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Diretoria e Coordenação, exceto Diretores e Coordenadores Escolares, da administração direta e indireta do Município, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo Único - O aumento previsto no art. 95º será aplicado de forma automática, no início do exercício financeiro, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 96º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, suplementadas se necessário.
Art. 97º – Ficam revogados, a partir da publicação da presente Lei, todos os artigos de Leis Municipais que resultaram na criação de cargos públicos em comissão no município de Abaiara-CE.
Art. 98º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 30 de janeiro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA – POR ÓRGÃO
DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGO | VALOR BRUTO | HORAS/DIA | QUANT. DE VAGAS |
VALOR TOTAL | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
5.000,00 | 8 | 1 | 5.000,00 |
| 2 | SECRETÁRIO EXECUTIVO | 2.700,00 | 8 | 1 | 2.700,00 |
| 3 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E MARKETING |
2.000,00 | 8 | 1 | 2.000,00 |
| 4 | COORDENADOR DE MARKETING |
1.800,00 | 8 | 1 | 1.800,00 |
| 5 | COORDENADOR DE PARCERIAS E CONVÊNIOS | 1.800,00 | 8 | 1 | 1.800,00 |
| 6 | ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1.621,00 | 8 | 1 | 1.621,00 |
| 7 | ASSESSOR DE EVENTOS GOVERNAMENTAIS | 1.621,00 | 8 | 1 | 1.621,00 |
| TOTAL GERAL ................................................................ | - | - | 7 | 16.542,00 |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGO |
VALOR BRUTO | HORAS/DIA | QUANT. DE VAGAS |
VALOR TOTAL | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
5.000,00 | 8 | 1 | 5.000,00 |
| 2 | DIRETOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E COMPRAS | 2.000,00 | 8 | 1 | 2.000,00 |
| 3 | DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 2.000,00 | 8 | 1 | 2.000,00 |
| 4 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO | 2.000,00 | 8 | 1 | 2.000,00 |
| 5 | SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS | 1.621,00 | 8 | 2 | 3.242,00 |
| 6 | SUPERVISOR DE ARQUIVO | 1.621,00 | 8 | 1 | 1.621,00 |
| 7 | GERENTE DE COMPRAS E SERVIÇOS | 1.621,00 | 8 | 2 | 3.242,00 |
| 8 | GERENTE DE ALMOXARIFADO | 1.621,00 | 8 | 1 | 1.621,00 |
| 9 | GERENTE DE CONTROLE DE PATRIMONIO | 1.621,00 | 8 | 1 | 1.621,00 |
| 10 | ASSESSOR DE PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS | 1.621,00 | 8 | 1 | 1.621,00 |
| 11 | COORDENADOR JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO | 1.900,00 | 4 | 1 | 1.900,00 |
| 12 | COORDENADOR JURÍDICO DO SETOR DE LICITAÇÕES | 3.100,00 | 8 | 1 | 3.100,00 |
| 13 | ASSESSOR DE EXPEDIENTE | 1.621,00 | 8 | 3 | 4.863,00 |
| 14 | ASSESSOR DE INFORMÁTICA | 1.621,00 | 8 | 2 | 3.242,00 |
| TOTAL GERAL ............................................................ | - | - | 19 | 37.073,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGO | VALOR BRUTO |
HORAS/DIA | QUANT. DE VAGAS |
VALOR TOTAL |
|
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS | 5.000,00 | 8 | 1 | 5.000,00 |
| 2 | TESOUREIRO |
5.000,00 | 8 | 1 | 5.000,00 |
| 3 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
2.000,00 | 8 | 1 | 2.000,00 |
| 4 | SUPERVISOR DO CADASTRO IMOBILIÁRIO |
1.621,00 | 8 | 1 | 1.621,00 |
| 5 | SUPERVISOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA | 1.621,00 | 8 | 1 | 1.621,00 |
| 6 | ASSESSOR DE EXPEDIENTE | 1.621,00 | 8 | 2 | 3.242,00 |
| TOTAL GERAL ............................................................................. | - | - | 7 | 18.484,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGO |
VALOR BRUTO |
HORAS/DIA | QUANT. DE VAGAS |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|
| 1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E |
5.000,00 | 8 | 1 | 5.000,00 |
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