DOMCE 02/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3896
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 639534F8
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 759/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc: Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente créditio adicional especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para criação de dotação orçamentária, conforme dispoto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fazer face à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, foram usados recurso apontados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações constantes do anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 29 de janeiro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 759/2026
| DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR-R$ |
|---|---|---|---|
| 08.01-Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude | 16.482.0007.1.038-Construção de Casas Populares | 4.4.90.51.00-Obras e instalações | 1.370.000,00 |
| TOTAL: R$ 1.370.000,00 |
ANEXO II DA LEI Nº 759/2026
| DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR-R$ |
|---|---|---|---|
| 09.01-Secretaria da Infraestrutura | 15.451.0007.1.012-Construção, ampliação e reforma de prédios públicos |
4.4.90.51.00-Obras e instalações |
100.000,00 |
| 09.01-Secretaria da Infraestrutura | 14.451.0007.1.016-Construção, ampliação e recuperação de cemitériospúblicos |
4.4.90.51.00-Obras e instalações |
100.000,00 |
| 09.01-Secretaria da Infraestrutura | 16.482.0007.1.017-Construção de unidades habitacionais | 4.4.90.51.00-Onras e instalações | 320.000,00 |
| 09.01-Secretaria da Infraestrutura | 17.511.0008.1.018-Construção de kits sanitários na zona rural | 4.4.90.51.00-Obras e instalações | 100.000,00 |
| 09.01-Secretaria da Infraestrutura | 17.511.0008.1.019-Construção e ampliação da rede de saneamento básico rural |
4.4.90.51.00-Obras e instalações |
150.000,00 |
| 09.01-Secretaria da Infraestrutura | 17.512.0007.1.020-Construção de kits sanitários na zona rural | 4.4.90.51.00 | 200.000,00 |
| 09.01-Secretaria da Infraestrutura | 17.512.0007.1.021-Construção e ampliação da rede de saneamento | 4.4.90.51.00-Obras e instalações | 250.000,00 |
| 09.01-Secretaria da Infraestrutura | 25.752.0007.1.023-Ampliação e transformação da rede de distribuição de energia elétrica |
4.4.90.51.00 |
150.000,00 |
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 0225EC97
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 09/2025
EDITAL Nº 09/2025
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA COMPOR A EQUIPE DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ OFERTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE , no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe no art. 37, inc. IX da Constituição Federal torna pública a abertura de inscrições do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de pessoal, por prazo determinado, em caráter excepcional, com recursos oriundos do Governo Federal, para suprir as carências existentes e formar um Banco de Recursos Humanos para o desenvolvimento das atividades da Política de Assistência Social do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, instituído pelo Decreto n° 8.869, de 05 de Outubro de 2016.
1. DAS VAGAS, CARGO, ESCOLARIDADE, REGIME DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA E SALÁRIO
Os cargos, o nível, o regime de trabalho e número de vagas estão especificados no quadro abaixo visando atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público:
| CARGO | ESCOLARIDADE | TURNO | CARGA HORÁRIA SALÁRIO | VAGAS CADASTRO RESERVA |
|---|---|---|---|---|
| Visitador Social | Ensino Médio | Manhã e Tarde | 40h 1.518,00 |
02 10 |
www.diariomunicipal.com.br/aprece 174