DOMCE 09/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3901

Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ibaretama será de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, ficando condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União e Estado em favor do Município de Ibaretama.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 06 de Fevereiro de 2026.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 96236DB2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA LEI MUNICIPAL

LEI Nº. 337/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBARETAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do art. 33 e art.38 e 45, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - O salário-base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Ibaretama será reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) para o exercício de 2026, conforme detalhamento constante do anexo único .

Parágrafo único: O referido reajuste está em conformidade com a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a qual institui o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município de Ibaretama, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, ao Fundo Municipal de Educação e Cultura, bem como de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente, podendo tais dotações ser suplementadas, se necessário, na forma da lei.

Art. 3.º - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(a) a suplementar, por meio de Decreto, as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ibaretama, inclusive aquelas vinculadas aos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 06 de Fevereiro de 2026.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: F43AA709

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, torna público que realizará às 08h30min do dia 12 de fevereiro de 2026, no endereço eletrônico https://licitamaisbrasil.com.br/, Dispensa Eletrônica n° 002/2026. Objeto: Aquisição de Material de Copa/Cozinha, Higiene e Limpeza para a Câmara Municipal de Icapuí. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí e no endereço eletrônico: https://www.cmicapui.ce.gov.br/.

Icapuí - CE., 06 de fevereiro de 2026.

GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ Agente de Contratação

Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: 6E6574E9

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 008/2026

Portaria Nº 008/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 150/2025 de 14 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a requerimento do Vereador João Paulo de Sousa Rebouças , a Servidora Sra. Ivina Lima Rodrigues , brasileira, solteira, matrícula nº 1200562, cadastrado no CPF com o nº 065.XXX.XXX-03 e RG nº 20XXXXXXX60, e domiciliada, IcapuíCE, no Cargo de Assessor Parlamentar, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 27 de janeiro de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 742D4048

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 009/2026

Portaria Nº 009/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 20