DOMCE 09/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3901

Cel. Virgílio Correia, nº 427, Centro, Iguatu-CE, da lavratura do Auto de Infração nº202, de 22/12/2025, por infração ambiental correspondente àacúmulo de entulhos e terraplanagem, na localidade Rua Porfírio Alves, S/N e Av. Juscelino Kubschek, S/N, Bairro Industrial, Iguatu/Ce, conforme descrito na Lei Municipal1.608/2011, Artigo174, Lei Municipal1.597/2011, Artigo10, Inc. II.

O autuado deverá, no prazo de15 (quinze) diasa contar da publicação desta notificação, apresentar defesa junto à Secretaria de Meio Ambiente de Iguatu-CE. O não pagamento da multa dentro do prazo estipulado resultará na inscrição do débito na dívida ativa do município e na inclusão do nome do infrator no cadastro de inadimplentes.

A multa aplicada é no valor de 500 UFIR‘S, devendo ser quitada até 08/02/2026. O pagamento deverá ser efetuado via boleto bancário, a ser emitido na Secretaria de Meio Ambiente.

Caso o autuado não se manifeste dentro do prazo legal, a multa será considerada definitiva e as medidas cabíveis serão tomadas para a execução da penalidade.

Para mais informações, o autuado poderá comparecer à Secretaria do Meio Ambiente.

Iguatu - CE,08 de janeiro de 2026.

JOEFFERSON ABRÃO PEREIRA SILVA

Secretário do Meio Ambiente (Portaria Nº 016/2025)

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 9758634D

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato Resumido do Termo de Aditivo do Contrato nº 2025.05.07.20PMI/SETRAM. Contratante: Secretaria do Trânsito e TransporteSETRAM – CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Contratada: J. M. V. Santana Comercial - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.565.600/0001-86, neste ato, representada pelo senhor José Marcilton Vitoriano Santana, Proprietário. Fundamentação Legal: art. 124, inciso I, alínea ―b‖, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Processo Administrativo Licitatório: Pregão Eletrônico RP nº 2025.04.01.02 – PMI/Diversas. Objeto: Aquisição de material de construção, elétrico, hidráulico e materiais de consumo em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Data da Assinatura: 30 de janeiro de 2026. Itens dos grupos de itens do Contrato (Acréscimo): 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 313,65 (trezentos e treze reais e sessenta e cinco centavos). Recurso(s) Orçamentário(s): nº 170126.122.0002.2.094, no Elemento de Despesa nº 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Rodrigo Rodrigues da Silva - Secretário(a) e ou Ordenador(a) de Despesas. Iguatu-CE, em 30 de janeiro de 2026. Publique-se.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: E9855947

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA Nº0326CE

AVISO DE ADIAMENTO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0326CE

A Prefeitura Municipal de Ipaporanga/CE, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, primando pelo princípio da publicidade e transparência, torna público aos interessados que a realização da sessão pública da Concorrência Eletrônica nº 0326CE, prevista anteriormente para o dia 09 de fevereiro de 2026, às 10:00, cujo objeto é a Contratação de empresa para realização de obra de construção e manutenção de castelos d`água em localidades diversas do Município de Ipaporanga, encontra-se remarcada para o dia 27 de fevereiro de 2026, às 10:00. O adiamento ocorreu face a não anexação do Termo de Referência e Projeto Básico. Os interessados poderão retirar o Edital e seus Anexos no site https://compras.m2atecnologia.com.br / https://ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga/Ce, 06 de fevereiro de 2026

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Agente de Contratação

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 63C9D631

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMADA PUBLICA Nº 0126CHPIAS

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA CHAMADA PÚBLICA Nº 0126CHPIAS.

A Prefeitura Municipal de Ipaporanga-Ce, no uso de suas prerrogativas legais, vem realizar Chamada Pública para a Seleção de Organização da Sociedade Civil, entidade privada sem fins lucrativos, para a produção de unidades habitacionais de interesse social, em área pública do município, disponibilizado por meio deste procedimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/FNHIS Sub 50 do Ministério das Cidades, tendo a Caixa Econômica Federal como Mandatária / Agente Financeiro, mediante futura celebração de Termo de Colaboração, nos termos das especificações e anexos deste Edital. A abertura dos envelopes ocorrerá na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Franklin José Vieira, nº 02, Centro, Ipaporanga, Ceará, até o dia 09 de março de 2026, nos horários de 08h às 12h. Ipaporanga/CE, 04 de fevereiro de 2026 –

ANTONIA AMANDA GOMES DE MORAIS –

Ordenadora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social.

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 0B94C7FF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.203, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal da Assistência Social de Irauçuba/CE - PMAS, constante integralmente no anexo único da presente Lei, com vigência para o quadriênio de 2026 a 2029, que tem por objetivo organizar, desenvolver e apoiar ações voltadas à proteção social básica e especial de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, garantindo-lhes as seguranças socioassistenciais previstas no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS .

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30