DOMCE 09/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3901
Secretaria de Finanças e Administração, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º . Designar o servidor abaixo relacionado para atuar, comoFISCAL do Contrato nº 20220303, oriundo do Processo nº 2022012002-ADM-Pregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJsob o nº02.288.268/0001-04 na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES INTERNAS NO SETOR DE ARRECADAÇÃO, ÁREA DE USO EXTERNO ACESSADA PELO CONTRIBUINTE COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, ÁREA VOLTADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, ACOMPANHAR EM TEMPO REAL AS INFORMAÇÕES GERADAS NO ÂMBITO DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL.
I – Fiscaldo Contrato: ANTONIO FLAVIANO DE OLIVEIRA LEMOS: Matrícula:157564-3
Art. 2º . Compete ao agente designado o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º . OFiscal de contrato deverá manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.
Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA Secretária de Finanças e Administração
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 46FA3847
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PORTARIA Nº 004/2026/SEFIN JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA Nº 004/2026/SEFIN Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a designação doFiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20230302 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Finanças e Administração, a Sra. Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças e Administração, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º . Designar o servidor abaixo relacionado para atuarFISCAL do Contrato nº 20230302, oriundo do Processo nº DL - 2023020101ADM, celebrado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa LAY OUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA inscrita nos CNPJsob o nº73.807.711/0001-46na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JUNTO AO SETOR DE RH PARA TRATAMENTO DE DADOS DO E-SOCIAL.
I – Fiscaldo Contrato: ANTONIO FLAVIANO DE OLIVEIRA LEMOS: Matrícula:157564-3
Art. 2º . Compete ao agente designado o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º . OFiscal de contrato deverá manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.
Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA Secretária de Finanças e Administração
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 8DC9E692
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PORTARIA Nº 005/2026/SEFIN JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA Nº 005/2026/SEFIN Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a designação doFiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20240007 e dá outras providências.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 35