DOMCE 09/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3901

A Secretária Municipal de Finanças e Administração, a Sra. Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças e Administração, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º . Designar o servidor abaixo relacionado para atuarcomo FISCAL do Contrato nº 20240007, oriundo do Processo Nº054/2022Pregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa HEDELITA NOGUEIRA PINHEIRO - EIRELI, inscrita nos CNPJsob o nº07.779.242/0001-74, na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.

II – Fiscaldo Contrato: ANTONIO FLAVIANO DE OLIVEIRA LEMOS: Matrícula:157564-3

Art. 2º . Compete ao agentes designado o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º . OFiscal de contrato deverá manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º . Designar o servidor abaixo relacionado para atuar como FISCAL do Contrato nº 20240645, oriundo do Processo DL nº 0112024 - SEFIN, celebrado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa A GONÇALVES TOMAZ ASSESSORIA inscrita no CNPJsob o nº36.327.954/0001-50 na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A GESTÃO DAS INFORMAÇÕES DOS EVENTOS DE SST (SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO) PARA O E- SOCIAL COM TRANSMISSÃO DOS EVENTOS S-2210-CAT/S2240 - CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (FATORES DE RISCOS), COM ELABORAÇÃO DE LAUDOS, PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, LTCATLAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, PPP-PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PARA REALIZAÇÃO DA 4ª FASE DO E- SOCIAL SST DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE.

I – Fiscaldo Contrato: ANTONIO FLAVIANO DE OLIVEIRA LEMOS: Matrícula:157564-3

Art. 2º . Compete ao agente designado o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º . OFiscal de contrato deverá manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA Secretária de Finanças e Administração

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: AEEE7526

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PORTARIA Nº 006/2026/SEFIN JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 006/2026/SEFIN Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação doFiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20240645 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Finanças e Administração, a Sra. Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças e Administração, no uso de suas atribuições

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 156º Ano de Emancipação Política.

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA Secretária de Finanças e Administração

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: AF464833

SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PORTARIA Nº 007/2026/SEFIN JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 007/2026/SEFIN Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.

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