DOMCE 09/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3901
Dispõe sobre a designação doFiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20240655 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Finanças e Administração, a Sra. Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças e Administração, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º .Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como FISCAL do Contrato nº 20240655, oriundo do Processo DL nº 013-2024 - SEFIN, celebrado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa HALISSON HUGO MEDEIROS SOUZA inscrita no CNPJsob o nº53.357.309/0001-08na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTARIA PARA ORIENTAR E DIRECIONAR OS PROFISSIONAIS DO SETOR COM O OBJETIVO DE ANALISAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE, IDENTIFICAR AS OPORTUNIDADES FISCAIS E ACONSELHAR A EQUIPE AS MELHORES PRATICAR DE COMPLIANCE FISCAL, VISANDO A FORMA MAIS CORRETA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.
I – Fiscaldo Contrato: ANTONIO FLAVIANO DE OLIVEIRA LEMOS: Matrícula:157564-3
Art. 2º . Compete ao agente designado o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º . OFiscal de contrato deverá manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.
Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA Secretária de Finanças e Administração
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 3C4ADD10
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PORTARIA Nº 008/2026/SEFIN JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026
PORTARIA Nº 008/2026/SEFIN Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a designação doFiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250050 e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Finanças e Administração, a Sra. Maria da Conceição Pinheiro Bezerra Cunha, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças e Administração, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º .Designar o servidor abaixo relacionado para atuarcomo FISCAL do Contrato nº 20250050, oriundo do Processo nº 032-2024 - Pregão Eletrônico, celebrado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Administração, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa M G DE ALMEIDA DIOGENES - ME, inscrita no CNPJsob o nº41.420.837/0001-77,na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA.
I – Fiscaldo Contrato: ANTONIO FLAVIANO DE OLIVEIRA LEMOS: Matrícula:157564-3
Art. 2º . Compete ao agente designado o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º . OFiscal de contrato deverá manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.
Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO , aos 02 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA Secretária de Finanças e Administração
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: D25D5D0C
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO PORTARIA Nº 009/2026/SEFIN JAGUARETAMA/CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA Nº 009/2026/SEFIN Jaguaretama/CE, 02 de janeiro de 2026.
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