DOMCE 09/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3901

específica. Na ausência deste documento e da comprovação de que a empresa não possui finalidade lucrativa, a retenção é obrigatória .

• Natureza Jurídica: O simples registro sob um CNPJ de prestação de serviços de saúde não confere imunidade automática. É necessário provar a aplicação integral dos recursos na saúde e a inexistência de distribuição de lucros.

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto, a Procuradoria Municipal opina pelo INDEFERIMENTO TOTAL do pedido, fundamentado em: A) Incidência do ISSQN no local da prestação fática, conforme o conceito de unidade econômica (Art. 4º, LC 116/03);

B) Observância da responsabilidade tributária por retenção na fonte (Art. 6º, LC 116/03);

C) Ausência de prova inequívoca de imunidade ou isenção de tributos federais, mantendo-se a obrigatoriedade da retenção prevista na Lei nº 9.430/96.

É o parecer.

Meruoca/Ce, 30 de janeiro de 2026.

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

Procurador-Geral do Município de Meruoca Port. 02.01.014/2025 – OAB/CE n. 25.533

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador: 521BB008

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.06.01

A Câmara Municipal de Milagres/CE, em conformidade com art. 75, inciso II c/c o § 2º do mesmo artigo da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Ato nº 003/2023, de 28 de abril de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar a Contratação de serviços a serem prestados na concessão de uso de internet com plano de Link dedicado com velocidade de download de 500 mega e velocidade de upload de 250 mega e garantia de banda (download/upload) de 100%, bem como sua manutenção preventiva e corretiva, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Milagres/CE , podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. A participação no presente, se dará mediante plataforma eletrônica do Portal de Licitações da Câmara Municipal de Milagres/CE, disponível no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/ , com início de recebimento de propostas de preços no dia 10/02/2026 as 08:30 horas e início da sessão para análise de propostas e documentos de habilitação no dia 13/02/2026 das 08:30 horas. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial da Câmara Municipal de Milagres/CE em www.camaramilagres.ce.gov.br e no Portal - Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt br . Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira.

Milagres/CE, 06 de fevereiro de 2026 -

JEFFERSON LEONARDO BELÉM LEITE

Agente de Contratação.

Publicado por: Jefferson Leonardo Belém Leite Código Identificador: 0F4DA16E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.27.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato de Contrato Nº 2026.01.27.01. Órgão Contratante: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Empresa Contratada: X7E EMPREENDIMENTO LTDA ME, CNPJ: 22.594.152/0001-00 representada por DANÚZIO CÉSAR ALMEIDADO NASCIMENTO ; Valor Global R$ 2.390.244,84 (dois milhões trezentos e noventa mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) . PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.20.01. Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ORGANIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTIVIDADES, COM LOCACAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, BANHEIROS QUÍMICOS, ATRAÇÕES ARTÍSTICAS, DENTRE OUTROS, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. VICENTE DE PAULO RIBEIRO SILVA - Secretário Municipal de Cultura e Turismo- Data da assinatura: 27 de janeiro de 2026.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: D535CAD8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.16.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato de Contrato Nº 2026.01.16.01. Órgão Contratante: Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. Empresa Contratada: C L F COMERCIAL LTDA, CNPJ: 55.610.751/0001-11 representada por Cicero Leandro Felix Ferreira dos Santos ; Valor Global DE R$ 327.599,52 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois reais). PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.29.01. Dotação Orçamentária: 060 2 08 122 0112 2.017/ 0602 08 122 0222 2.018/ 0602 08 245 0221 2.027/ 0602 08 245 0225 2.030/602 08 245 0225 2.029. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A SECRETARIA DE SECRETARIA TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . PAULA DANIELLY FIGUEIREDO SILVA- Secretária Municipal do TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Data da assinatura: 16 de janeiro de 2026 .

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.16.02

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato de Contrato Nº 2026.01.16.02. Órgão Contratante: Secretaria Municipal da Saúde. Empresa Contratada: C L F COMERCIAL LTDA, CNPJ: 55.610.751/0001-11 representada por Cicero Leandro Felix Ferreira dos Santos ; Valor Global DE R$ 210.839,40 (duzentos e dez mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.29.01. Dotação Orçamentária: 0502 10 302 0634 2.01 0 / 0502 10 122 0112 2.004 - Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A SECRETARIA DE SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE . FRANCISCO RAFAEL TAVARES LUNA- Secretário Municipal de Saúde- Data da assinatura: 16 de janeiro de 2026 .

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.01.22.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato de Contrato Nº 2026.01.22.01. Órgão Contratante: Secretaria Municipal de Educação. Empresa Contratada: C L F COMERCIAL LTDA,

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO

www.diariomunicipal.com.br/aprece 79