DOMCE 10/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3902

Publicado por: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo Código Identificador: 52E2284E

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 04/2026 - SME

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LUZINETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES, nomeada pela Portaria nº 023/2025 no uso s tribui õ s onst nt s n lín “b” o in iso II do art. 72 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de readaptação temporária à servidora Luzinete Justino de Oliveira Nogueira;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo anexo ao processo administrativo;

CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta significativamente na capacidade funcional do servidor, comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais de forma plena e eficaz;

CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade no serviço público, em consonância com as disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a continuidade do(a) servidor(a) no serviço público, por meio da readaptação, contribui para o melhor aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da administração pública;

CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando necessária a adequação de suas atribuições laborais;

Parágrafo Único. O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE!

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES Secretária da Educação Portaria nº 023/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: F5BE8F6E

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE TERMO DE ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO 2025.03.18.14/2025 – SESPORTE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.14.02-PMI/DIVERSAS.

O MUNICIPIO DE IGUATU, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, torna pública a ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DOS CONTRATO da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.14.02PMI/DIVERSAS, que passa a ter as seguintes observações e alterações:

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 01/04/2025. Edição 3683.

Na data de publicação do referido extrato, onde se lê R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), leia-se R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).

As demais informações não citadas nesta errata permanecem sem alterações.

MARCONI DE MATOS FILHO, Secretário Municipal de Esporte e Juventude da Prefeitura de Iguatu/CE. Iguatu-CE, 09 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 763FBF9A

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 031/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado de Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e também os requisitos elencados no inciso I do art. 89 da Lei N° 2.092/2014, já com a nova redação dada pela Lei N°: 2.331/2016 e,

CONSIDERANDO:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida a readaptação profissional pelo prazo de 01 (um) ano a servidora LUZINETE JUSTINO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, MATRÍCULA N° 37896, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica oficial, a partir da data da publicação.

Art. 2º. O(a) servidor(a) público deverá apresentar requerimento de prorrogação de readaptação funcional 30 (trinta) dias antes do prazo final concedido, caso permaneçam as limitações funcionais, a fim de ser submetida à perícia médica para prorrogação da readaptação funcional.

1. A solicitação de cessão feita pelo Município de Várzea Alegre - CE, por meio do OFÍCIO Nº 027/2026 – GABINETE DO PREFEITO DE VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ, DE 12 DE JANEIRO DE 2026;

2. A autorização da cessão feita pelo Município de Iguatu, no Estado do Ceará, por meio do OFÍCIO Nº. 043/2026 – SEGAB - IGUATU - CEARÁ, EM 27 DE JANEIRO DE 2026;

3. O Termo de Convênio Nº 08-2025, de 02 de janeiro de 2025, entre o Município de Iguatu e o Município de Várzea Alegre;

4. O Termo de Anuência à cessão da servidora JÉSSICA COSTA FERREIRA DA SILVA ;

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45