DOMCE 10/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3902

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de dezembro de 2026, contados da data de sua assinatura , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Madalena/CE, aos 06 de Fevereiro de 2026.

ANTÔNIO RIBEIRO BARROS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento formal da motivação administrativa constante da Portaria nº 54/2026, sem alteração de seu conteúdo dispositório ou efeitos jurídicos;

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RESOLVE:

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: C01FE74B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 03/2026

Dispõe sobre a decretação de feriado em alusão o Dia da Emancipação Política do Município de Massapê e dá outras providências

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando;

Que o art. 37, caput , da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; A necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia em que se comemora o Aniversário do Município de Massapê; Que o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;

Art. 1º Fica incluído, entre os considerandos da Portaria nº 54/2026, de 05 de fevereiro de 2026, o seguinte texto:

“CONSIDERANDO o isposto n L i Muni ip l n 1 889/2025 qu cria e regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), integrando-os ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, definindo requisitos de investidura, atribuições, jornada de trabalho e demais parâmetros l g is p r o x r í io s un õ s”

Art. 2º Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições da Portaria nº 54/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito do Município de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 72CA1ADF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº64/GP/2026

PORTARIA Nº64/GP/2026

Decreta:

Art. 1º. Fica declarado feriado municipal o dia 05 de fevereiro de 2026 (quinta-feira), em alusão ao Dia da Emancipação Política do Município de Massapê.

Art. 2º. Ponto Facultativo, o expediente do dia 06 de fevereiro de 2026, sexta-feira, para os servidores e empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º. Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto as demais atividades consideradas como essenciais e definidas na Lei Federal nº 7.783/89.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 36D9B265

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 105/2026

PORTARIA Nº 105/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

RETIFICA A PORTARIA Nº 54/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NOS CONSIDERANDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos; RESOLVE

Art. 1º - Art. 1° NOMEAR a Sra . MARIA EDUARDA SILVA CPF :110.547.823-85, para ocupar o cargo DIRETOR FINANCEIRO.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla

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