DOMCE 10/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3902

de agendas anuais personalizadas, modelo executivo, com identidade visual institucional, destinadas à Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE. EMPRESA: T. FERREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ Nº 60.842.035/0001-08. VALOR: R$ 58.370,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta reais). Mauriti/CE, em 02 de fevereiro de 2026.

GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário de Educação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: C3F8766E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.02.03.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.01.28.01/DL.

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.02.03.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.01.28.01/DL. OBJETO : Contratação de empresa especializada para realização de serviços inerentes ao Carnaval da Educação, de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 80/2023. EMPRESA HABILITADA E VENCEDORA: J P DA SILVA LUSTOSA, CNPJ nº 40.810.910/0001-54 . VALOR : R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos reais). Mauriti/CE, 09 de fevereiro de 2026.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -

Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: B5995413

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DO TERMO DE REVOGAÇÃO

Estado do Ceará | Município de Mauriti | Secretaria Municipal de Saúde | AVISO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.12.15.01/PE/SRP | O Município de Mauriti, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 2025.12.15.01/PE/SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA CELETISTA , EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE PESSOAL , VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DAS DIVERSAS UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. Mauriti-CE, 09 de fevereiro de 2026 –

MARIA EVANIA SOUZA FURTADO – Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: A7A8C6E5

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0909.01-2025 - CONTRATO Nº 0909.001-2025-005 - ORIGEM: Pregão Nº 0909.01-2025 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O).....: HTEC PRIME SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE

DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE - VALOR TOTAL: R$ 8.557,25 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0201.04.122.0036.2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito, R$ 8.557,25 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Pregoeiro.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 9DC00410

GABINETE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0909.01-2025 - CONTRATO Nº 0909.001-2025-016 - ORIGEM: Pregão Nº 0909.01-2025 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O).....: J. L. CARNEIRO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE - VALOR TOTAL: R$ 5.326,88 (cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0201.04.122.0036.2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito, R$ 5.326,88 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Pregoeiro.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 5ACFD1B4

GABINETE PARECER JURÍDICO N. 30.01.002/2026

ASSUNTO: Pedido de cancelamento amigável da Ata de Registro de Preços nº 0107.01-2025-01 INTERESSADO: R. B. S. Medicamentos LTDA

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE

I. RELATÓRIO

A empresa R. B. S. Medicamentos LTDA sagrou-se vencedora em diversos itens do Pregão Eletrônico nº 0107.01-2025, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material odontológico.

Em 28/10/2025, a Requerente firmou a Ata de Registro de Preços nº 0107.01-2025-01.

Posteriormente, a empresa solicitou cancelamento amigável de sua participação, alegando ocorrência de erro material/operacional na formulação de lances, atribuída a um excolaborador.

Sustenta que os preços registrados são inferiores aos custos de aquisição, tornando a execução economicamente inviável, e requer a dispensa de sanções administrativas, alegando boa-fé e inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que não houve pedidos de fornecimento até o momento.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. Da natureza vinculativa da Ata de Registro de Preços e da irretratabilidade da proposta

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 , a Ata de Registro de Preços possui caráter vinculativo e obrigacional (Art. 6º, XLVI),

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