DOMCE 10/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3902

Comprovada, a qualquer tempo, ilegalidade nos documentos apresentados, o candidato será excluído do Processo Seletivo Simplificado ou, se contratado, será realizada a rescisão contratual nos termos do disposto na legislação vigente, sem prejuízo da ocorrência ser comunicada ao Ministério Público e demais órgãos de controle.

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As cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas, pois farão parte do Processo Seletivo Simplificado para a devida prestação de contas e obedecendo a gestão e tabela de temporalidade de documentos da Administração Pública.

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Ao completar 75 (setenta e cinco) anos, o contratado terá seu contrato rescindido, de acordo com termos regidos pela Lei Complementar nº 152/2015.

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O presente Processo Seletivo Simplificado, disciplinado por este Edital, terá validade pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, por conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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Não será expedido qualquer documento comprobatório de classificação ou aprovação, valendo-se o candidato das publicações oficiais do certame.

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A convocação para contratação dar-se-á por edital, no site oficial do Município de Ararendá-CE ou em outras formas que se julgar necessárias.

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O contrato será por prazo determinado pela Secretaria de Educação, nos casos especificados em lei, e poderá ser prorrogado por conveniência da Administração Municipal.

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A contratação de que trata este Edital não gera estabilidade, podendo ser rescindida nos seguintes casos:

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Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT – apurada em procedimento administrativo disciplinar, obedecido o rito e julgamento estabelecidos na Lei Municipal nº 103/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais);

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Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

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Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000;

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Cessação permanente dos permissivos fáticos autorizadores da excepcional hipótese de contratação de que trata este Edital;

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Em virtude do advento de nomeações oriundas de concurso público.

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Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora designada pelo Secretário Municipal de Educação por meio da Portaria nº 26.0204.03/2026.

Secretaria da Educação de Ararendá, Estado do Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

JOSÉ FELÍCIO DA SILVA

Secretário Municipal - SME

ANEXO I

DOS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

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