DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900
inclusive zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica acolhido o Relatório Final da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 pelo qual recomenda pela demissão do servidor nos termos da Lei Municipal nº 501/2021.
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 002/2026 ACOPIARA 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, Ceará, Vereador Maria Simone Felix Gurgel Vieira , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe o artigo 25, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 35 inciso III, letra A do Regimento interno da Casa.
RESOLVE:
Art. 2º - Em decorrência do acolhimento do relatório final, fica aplicada ao servidor ARISTÓTELES QUIRINO XAVIER , matrícula nº 00060468, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, a penalidade de DEMISSÃO/EXONERAÇÃO prevista no artigo 149, inciso II, da Lei Municipal nº 501/2021, conforme conclusão do referido processo administrativo.
Art. 3º - Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive registro funcional e demais medidas legais.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 06 de fevereiro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: C2A37288
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Art. 1º - Nomear o servidor deste poder legislativo Municipal, MANOEL MARLOS CANDIDO DE MELO , portador do RG Nº20074612012, e do CPF Nº 604.528.563-88 para o Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de AcopiaraCE.
Art. 2º - Esta portaria entrara em vigor a partir da data de sua publicação, que deverá ser publicada no flanelógrafo na Câmara Municipal de Acopiara, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acopiara, Ceará, 02 de Fevereiro de 2026.
MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA Presidenta da Câmara Municipal de Acopiara
Publicado por: Maria Simone Félix Gurgel Vieira Código Identificador: D69FDDDD
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.01.19.02
EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.01.19.02
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 001/2026 ACOPIARA 30 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 001/2026 ACOPIARA 30 DE JANEIRO DE 2026.
A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, Ceará, Vereador Maria Simone Felix Gurgel Vieira , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe o artigo 25, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 35 inciso III, letra A do Regimento interno da Casa.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o servidor deste poder legislativo Municipal, GEORGE OLIVEIRA DA SILVA , portador do RG Nº99029223945, e do CPF Nº002.583.103-83, para o Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Acopiara-CE.
Art. 2º - Esta portaria entrara em vigor a partir da data de sua publicação, que deverá ser publicada no flanelógrafo na Câmara Municipal de Acopiara, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acopiara, Ceará, 30 de Janeiro de 2026.
MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA Presidenta da Câmara Municipal de Acopiara
Publicado por: Maria Simone Félix Gurgel Vieira Código Identificador: 8980DBE5
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 002/2026 ACOPIARA 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato nº 2026.01.19.02.
Órgão Contratante: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Empresa
Contratada: AMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 51.689.269/0001-68, representado por
GILCÉLIA AMANDA MARIA LIMA SÁ. Valor Global R$ 34.949,25 (trinta e quatro mil
novecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Vigência do contrato: 12 (DOZE) meses. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS PARA A FORMAÇÃO DE KIT NATALIDADE E DE CESTAS BÁSICAS, PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DESTINADOS AS FAMÍLIAS, USURÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SÓCIOECONÔMICA, E, OU SITUAÇÃO EMERGENCIAL ATENDIDAS E ACOMPANHADAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, COM
BASE NOS CRITÉRIOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.875/2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CONFORME AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO
TERMO DE REFERÊNCIA. Data de assinatura do contrato: 19 de JANEIRO de 2026. Do prazo
de vigência: vigência 12 (DOZE) meses. Signatários: JOSEFA MARLI DO NASCIMENTO ALMEIDA
– SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / GILCÉ LIA AMANDA MARIA LIMA SA Representante legal.
Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 90E21994
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