DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900

CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2026, 160º ano de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 20A1CE6F

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE PORTARIA N.º 015/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 015/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250305, 20250312, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Esporte e Juventude o (a) Sr.(a ) VALMIR VIEIRA DA SILVA, Ordenador de Despesas da Secretaria de Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos Nº 20250305, 20250312, oriundos do processo licitatório n.º PE-092025-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária, OLIMPUS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 40.479.264/0001-94, FRANCISCA NAYANE FARIAS RODRIGUEs, inscrita no CNPJ sob o N° 33.137.574/0001-65, qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de gênero alimenticios para atender as necssidades, da Secretaria de Esporte e Juventude

I – Gestora do Contrato: Francisco Éder Lima, Matrícula: 157814-6.

II – Fiscal do Contrato: Luis Almeida Campos Neto, Matrícula: 157792-1.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

VALMIR VIEIRA DA SILVA Secretário de Esporte e Juventude

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 2D3673D6

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE PORTARIA N.º 016 /2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 016 /2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250323, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Esporte e Juventude o (a) Sr.(a ) VALMIR VIEIRA DA SILVA , Ordenador de Despesas da Secretaria de Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos Nº 20250323, oriundos do processo licitatório n.º PE-10-2025-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária, A. JAKSON PINHEIRO, inscrita no CNPJ sob o n° 06.341.224/0001-43, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de materiais grafico destinado ao atendimento da Secretaria de Esporte e Juventude

I – Gestora do Contrato: Francisco Éder Lima, Matrícula: 157814-6.

II – Fiscal do Contrato: Luis Almeida Campos Neto, Matricula: 157792-1

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

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