DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos Nº 20250049, 20250062, oriundos do processo licitatório n.º PE-322024-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária, M G ALMEIDA DIOGINES-ME e P H FERNANDES GUEDES EIRELI-ME, inscritas nos CNPJ sob o Nº 41.420.837/0001-77 e CNPJ sob o N° 10.206.3870001-40 e na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto á contratação de serviços de locação de veiculos para atender as necessidades da Secretaria de Esporte e Juventude I – Gestora do Contrato: Francisco Éder Lima, Matrícula: 157814-6. II – Fiscal do Contrato: Luís Almeida Campos Neto, Matrícula: 157792-1

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.3

VALMIR VIEIRA DA SILVA Secretário de Esporte e Juventude

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: C0563EBD

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE PORTARIA N.º 013/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 013/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20250080, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Esporte e Juventude o (a) Sr.(a) VALMIR VIEIRA DA SILVA, Ordenador de Despesas da Secretaria de Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na

gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos Nº 20250080, oriundos do processo licitatório n.º PE-01-2025-DIVE, celebrados entre a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária, V . PINEIRO DE QUEIROSEIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.026.402/0001-41, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de recaga de gás liquefeito de petróleo (glp) de 13 kg para atender as necessidades da Secretaria de Esporte e Juventude

I – Gestora do Contrato: Francisco Éder Lima, Matrícula: 157814-6. II – Fiscal do Contrato: Luis Almeida Campos Neto, Matrícula: 157792-1.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

VALMIR VIEIRA DA SILVA

Secretário de Esporte e Juventude

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 279E2456

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE PORTARIA Nº 014/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 014/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Exonerar o senhor DARK GABRIEL PIMENTA PAULO, ocupante do cargo em comissão COORDENADOR DE ESPORTES COLETIVOS e dá outras providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor DARK GABRIEL PIMENTA PAULO, ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR DE ESPORTES COLETIVOS - DAS – 2, vinculado a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude de Jaguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

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