DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos Nº 20260007, oriundos do processo licitatório n.º PE-02-2025-SEJ, celebrados entre a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária, DIOGENES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o N° 58.715.651/0001-48 na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto á contratação de empresa para aquisição de uma academia ao ar livre e de um parquinho infantil conforme convênio do ministério do esporte de nº 959495/2024 para atender as necessidades da secretaria de esportes e juventude.

I – Gestora do Contrato: Francisco Éder Lima, Matrícula: 157814-6 II – Fiscal do Contrato: Luis Almeida Campos Neto, Matrícula: 157792-1

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado. Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.3

VALMIR VIEIRA DA SILVA

Secretário de Esporte e Juventude

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: AB29765A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA:031/2026

Art.1º Nomear a Senhora Maria Cosma Menezes Diógenes , Conselheira Tutelar na condição de 1º suplente, para exercer temporariamente, as funções de Conselheira Tutelar, em substituição aos membros titulares, durante o período de férias, conforme escala previamente estabelecida:

De 02/02/2026 a 03/03/2026, em substituição àConselheira Tutelar Titular Lucivandro de Castro Leitão Junior.

De 02/03/2026 a 31/04/2026, em substituição à Conselheira Tutelar Titular Ana Selma Augusta Lemos.

De 01/07/2026 a 30/07/2026, em substituição ao Conselheiro Tutelar Titular Nádia LuciaPinheiro Lemos.

De 01/09/2026 a 30/09/2026, em substituição ao Conselheiro Tutelar Titular Romário Oliveira Gomes.

De 01/12/2026 a 30/12/2026, em substituição ao Conselheiro Tutelar Titular João VictorRodrigues Ferreira.

Art.2º Durante o período de substituição, a ConselheiraTutelar Suplente, nomeada neste ato, exercerá todas as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo de Conselheira Tutelar, conforme legislação vigente.

Art.3º .Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos de vigência em 02 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 30 (trinta) dias de janeiro de 2026, Jaguaretama/CE, 160 anos de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA. Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: A8AE76B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 001/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 001/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Exonerar a senhora MARIA DE FÁTIMA LIMA BERNARDO, ocupante do cargo em comissão de ASSESSORA TÉCNICA DA GESTÃO DO SUAS E VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL e dá outras providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.

PORTARIA:031/2026

Dispõe sobre nomeação de Suplente do Conselho Tutelar de Jaguaretama, conforme convocação, a fim de substituir, temporariamente, Membros Titulares do Conselho Tutelar, em razão do evento de folgas de férias.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, consoante às normas gerais de direito público.

CONSIDERANDO o cronograma de férias apresentado através do colegiado , em conformidade com o art.60 da Lei Municipal nº 1.207/2023, que disciplina o Conselho Tutelar do município de Jaguaretama/CE;

RESOLVE

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora MARIA DE FÁTIMA LIMA BERNARDO, ocupante do cargo em comissão de ASSESSORA TÉCNICA DA GESTÃO DO SUAS E VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL - CC – 1.4, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo de Jaguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

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