DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

ANTÉRIO FERNANDES MOREIRA Vice- Prefeito Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 42956706

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA POR NULIDADE DE ATO DE NOMEAÇÃO DECORRENTE DE INGRESSO IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

DECRETO Nº 003/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026,

Dispõe sobre a exoneração de servidora por nulidade de ato de nomeação decorrente de ingresso irregular no serviço público municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o PAD nº 01/2025, regularmente instruído; CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Processante e o Despacho Decisório Final;

CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tarrafas;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona o ingresso em cargo público à prévia aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação; CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025 , com observância do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão Processante e o Despacho Decisório Final que reconheceram a nulidade do provimento originário;

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município , relativas ao ingresso regular no serviço público, à nulidade de atos administrativos e ao desligamento por inexistência de vínculo jurídico válido,

DECRETA:

Art. 1º EXONERAR , por nulidade do ato de nomeação e investidura, a Sra. NATÁLIA MATIAS PAZ , do cargo de Enfermeira Plantonista , do quadro de pessoal do Município de Tarrafas, por inexistência de vínculo jurídico válido com a Administração Pública Municipal.

Art. 2º A exoneração de que trata este Decreto não possui natureza sancionatória , decorrendo do reconhecimento de provimento originário absolutamente nulo, em razão da ausência de prévia e regular aprovação em concurso público.

Art. 3º Determina-se ao setor competente que proceda às anotações funcionais , à baixa nos registros administrativos e às demais providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos , revogadas as disposições em contrário.

DECRETA:

Art. 1º - EXONERAR, por nulidade do ato de nomeação e investidura, a Sra. REGILÂNIA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, do cargo de Bioquímica, por inexistência de vínculo jurídico válido com a Administração Pública Municipal.

Art. 2º - A exoneração não possui natureza sancionatória, decorrendo do reconhecimento de provimento originário nulo, em razão da ausência de prévia e regular aprovação em concurso público.

Art. 3º - Determinam-se as anotações funcionais e providências administrativas cabíveis.

Art. 4º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Tarrafas – Ceará, 04 de fevereiro de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 475092E1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA POR NULIDADE DE ATO DE NOMEAÇÃO DECORRENTE DE INGRESSO IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

DECRETO Nº 004/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026,

Dispõe sobre a exoneração de servidora por nulidade de ato de nomeação decorrente de ingresso irregular no serviço público municipal.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Tarrafas/CE, 04 de fevereiro de 2026.

ERONILDES FRANCISO DOS SANTOS Prefeito Municipal de Tarrafas

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: A2555672

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.01.30/3

ESTADO DO Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE Tarrafas

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.01.30/3

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2026.01.16.1. Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, da Lei Federal 14.133/21. Partes: O Prefeitura Municipal de Tarrafas, através do(a) Secretaria de Administracao e a empresa SANTANA & PAIVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.324.951/0001-81. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria e consultoria técnica, na condução de rotinas nos serviços de controle de almoxarifado, combustíveis, patrimonial, compreendendo a orientação, acompanhamento da execução, elaboração e orientações técnicas em atendimento a consultas, junto a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Tarrafas/CE, conforme especificações constatens no Edtial Convocatório. Valor do Contrato: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vigência Contratual: 12(doze) meses. Signatários: Cledson Freires de Oliveira e Cicero Aldo Silva Santana.

Tarrafas/CE, 30 de Janeiro de 2026.

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