DOMCE 06/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3900

18.324.951/0001-81. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na assessoria e consultoria técnica, na condução de rotinas nos serviços de controle de almoxarifado, combustíveis, patrimonial, compreendendo a orientação, acompanhamento da execução, elaboração e orientações técnicas em atendimento a consultas, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Tarrafas/CE, conforme especificações constatens no Edtial Convocatório. Valor do Contrato: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Vigência Contratual: 12(doze) meses. Signatários: Anna Agatta dos Santos Venancio e Cicero Aldo Silva Santana.

Tarrafas/CE, 30 de Janeiro de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 70BB8BDA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE PUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - 01.009/2026-PE

AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO - 01.009/2026-PE - A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 08:30hs, do dia 25.02.2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.009/2026-PE , REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE KITS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO FISCAL E KITS EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE , o edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, www.municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br . Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara - CE. Ubajara/CE, 05 de Fevereiro de 2026. Francisco Alysson Alves Mendes De Oliveira – Pregoeiro.

CIRCULAR: 06/02/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- O POVO

- APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 56E164B7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026

DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR E A VACÂNCIA DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA EM RAZÃO DE RENÚNCIA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE – CE, Vereadora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do Regimento Interno, que estabelece que: “a renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da Ata”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 do Regimento Interno, segundo o qual: “a extinção do mandato se torna efetiva pela só declaração do ato, ou fato extintivo pela Presidência, inserida em ata”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso III, do Regimento Interno, que determina que: “as funções dos membros da Mesa cessarão pela renúncia apresentada por escrito”;

CONSIDERANDO ainda a competência institucional do Poder Legislativo prevista no art. 21, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, para conhecer formalmente renúncias parlamentares;

CONSIDERANDO o recebimento do Termo de Renúncia apresentado pelo Vereador LUIS CARLOS CLEMENTINO ALVES, brasileiro, inscrito no CPF nº 995.008.843-72, filiado ao partido MDB, até então ocupante do mandato de Vereador e do cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora;

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR EXTINTO, para todos os fins legais e regimentais, o mandato parlamentar do Vereador LUIS CARLOS CLEMENTINO ALVES, em razão de sua renúncia formal, livre, espontânea, irrevogável e irretratável, apresentada por escrito e a ser devidamente lida em sessão pública, com registro em ata, nos termos do art. 21 do Regimento Interno.

Art. 2º DECLARAR VAGO, com efeitos imediatos, o cargo de VicePresidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Alegre, em virtude da renúncia expressa do parlamentar, conforme dispõe o art. 27, inciso III, do Regimento Interno.

Art. 3º Determinar que o presente Ato seja:

I – inserido em ata, conforme exige o art. 20 do Regimento Interno; II – comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral e demais órgãos competentes;

III – adotadas as providências necessárias à convocação do suplente do MDB, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, em 04 de fevereiro de 2026.

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO

Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE

Publicado por: Anne Aparecida Leonardo de Almeida Código Identificador: 642AFDC1

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 – VÁRZEA ALEGRECE, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE, o Plano de Contratações Anual – PCA para o exercício 2027, previsto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE – CE, a

senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno de nº 05/1990 e Lei Orgânica do Município de nº 001/1990,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o planejamento das contratações do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA deve ser elaborado com antecedência em relação ao exercício de sua

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