DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Altaneira - CE, 09 de fevereiro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.06.11-0001

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

ANTONIO ADESON DA SILVA Presidente da Comissão

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: CA449631

COMISSÃO PERMANENTE DE INFRANÇÕES ADMINISTRATIVAS PORTARIA Nº 054/2026

Instaura processo administrativo para apuração de possível infração administrativa pela empresa SERTAO CONSTRUCOES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, referente ao procedimento de Dispensa de Licitação nº 2025.06.12.1.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, designada pela Portaria nº 404/2025, de 25 de agosto de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO o não envio, pela empresa SERTAO CONSTRUCOES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.181.254/0001-23, da documentação de habilitação solicitada pelo pregoeiro responsável pelo procedimento de Dispensa de Licitação nº 2025.06.12.1;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, que preveem como infrações administrativas o ato de deixar de entregar a documentação exigida para o certame e o de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e da observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito da Administração Pública, mediante regular processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apuração de possível infração administrativa, decorrente do não envio da documentação de habilitação solicitada à empresa SERTAO CONSTRUCOES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.486.985./0001-19, no âmbito da Dispensa de Licitação nº 2025.06.12.1.

Art. 2º O presente processo será conduzido pela Comissão Permanente instituída pela Portaria nº 404/2025, assegurando-se à empresa investigada o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º A Comissão deverá adotar as providências cabíveis para a instrução do processo, podendo requisitar documentos, informações e apoio técnico ou jurídico, caso necessário, bem como notificar a empresa interessada para manifestação no prazo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Altaneira - CE, 09 de fevereiro de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.1

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 2025.06.11-0001, oriundo da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.1. Partes: o Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa FELIPE SILVA LIMA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (botijão 13 kg) e vasilhames vazios (botijão 13 kg), destinados ao atendimento das necessidades das Diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 124, inciso II, alínea “D” Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em reajustar os preços para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato. Dos Valores: O valor mensal do reajuste será de R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos), passando de R$ 103,00 (cento e três reais), para R$ 108,33 (cento e oito reais e trinta e três centavos), para o fornecimento dos produtos ofertados. Signatários: Francisco Adeilton da Silva e Felipe Silva Lima. Altaneira/CE, 09 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 4FB11722

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.06.11-0002

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.1

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 2025.06.11-0002, oriundo da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.1. Partes: o Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa FELIPE SILVA LIMA LTDA. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de recargas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (botijão 13 kg) e vasilhames vazios (botijão 13 kg), destinados ao atendimento das necessidades das Diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE. Do Fundamento Legal: Artigo 124, inciso II, alínea “D” Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em reajustar os preços para manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato. Dos Valores: O valor mensal do reajuste será de R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos), passando de R$ 103,00 (cento e três reais), para R$ 108,33 (cento e oito reais e trinta e três centavos), para o fornecimento dos produtos ofertados. Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e Felipe Silva Lima. Altaneira/CE, 09 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 56AC3C4D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.06.11-0003

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

ANTONIO ADESON DA SILVA Presidente da Comissão

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: C79EC842

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.1

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 2025.06.11-0003, oriundo da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.1. Partes: o Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de

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