DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 9102FC42

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE EXTRATO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00023.20260105/0005-06 – O(A) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) INSTRUMENTO(S) CONTRATUAL(AIS) Nº 202602060001, RESULTANTE(S) DO(A) INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 2026.02.05.02; UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL. OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO À RUA DELFINO ALVES, S/Nº, VILA AZUL, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO DEPÓSITO DE VEÍCULOS RETIDOS PELO DEMUTRAN JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2301.26.122.0019.2.116. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.15. CONTRATADOS(AS): DEODATO OLIVIERA BEZERRA. VALOR GLOBAL: R$ 16.944,00 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS). VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTAR A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA . ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): DEODATO OLIVIERA BEZERRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ CARLITO DE LIMA JÚNIOR.06 DE FEVEREIRO DE 2026, JOSÉ CARLITO DE LIMA JÚNIOR, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 20DAFA74

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE EXTRATO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20260105/0004-06 – O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) INSTRUMENTO(S) CONTRATUAL(AIS) Nº 202602090001, RESULTANTE(S) DO(A) INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 2026.02.06.01; UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO DOMINGUES, Nº 475, BAIRRO CENTRO, BOA VIAGEM - CE, PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CADASTRO ÚNICO JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0702.08.244.0012.2.063. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.15. CONTRATADOS(AS): ROSA DE SOUZA LOPES. VALOR GLOBAL: R$ 30.060,00 (TRINTA MIL E SESSENTA REAIS). VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTAR A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA . ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): ROSA DE SOUZA LOPES. ASSINA PELA CONTRATANTE: JARDEL LINISTERFESON DE SOUSA FERNANDES.09 DE FEVEREIRO DE 2026, JARDEL LINISTERFESON DE SOUSA FERNANDES, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 347E5010

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM - AVISO DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 00023.20260105/0007-06 - INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 2026.02.10.01 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO À RUA AGRONOMANDO RANGEL, Nº 615, BOAVIAGINHA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, V DA LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026. JOSÉ CARLITO DE LIMA JUNIOR. ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO MUNICIPIO PROPONENTE: MARIA AUSERINA MESQUITA. VALOR MENSAL: R$ 1.580,76 (MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). VALOR GLOBAL R$ 18.969,12 (DEZOITO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS)

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: FFF23A8E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 04, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO Nº 04, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TÉCNICAS E INSTRUMENTOS DE PESCA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que práticas como a utilização de redes de pesca com malhas de tamanhos reduzidos (tarrafa ou galões, com malha de tamanho 1 a 8) e a técnica de batida na água (popularmente conhecida como "chiar") causam sérios impactos sobre a fauna aquática, comprometendo o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade da atividade pesqueira;

CONSIDERANDO que tais métodos capturam indiscriminadamente espécies em diferentes estágios de desenvolvimento, ameaçando a biodiversidade dos corpos hídricos da região.

CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de adotar medidas de proteção ambiental e ordenamento da pesca, conforme preceitos da Constituição Federal e da legislação ambiental em vigor.

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Campos Sales – CE, a prática da pesca utilizando redes de pesca com malhas de tamanho 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 (tarrafa ou galões).

Art. 2º Também fica proibida a técnica de pesca conhecida como "batida na água" ou "chiar ", por representar método predatório que interfere no comportamento natural das espécies em fase de reprodução.

Art. 3º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental vigente, inclusive aplicação de multa, apreensão de materiais e

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