DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

OBJETO : AQUISIÇÕES DE MATERIAL QUÍMICA (ÁCIDO FLUOSSILICICO 20% E HIPOCLORITO DE CÁLCIO 65%) PARA ANTEDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.

ONDE SE LÊ: ASSINATURA 04 DE JANEIRO LÊIA – SE: ASSINATURA 04 DE FEVEREIRO

PUBLICADO EM 10/02/2026. EDIÇÃO 3902

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 10, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO E A DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, VISANDO A CONSEQUENTE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IGUATU/CE, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: A0C33339

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATO Nº:

2025.02.17.CONT01 - SAAE

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.11.29.01 – SAAE. CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.

CONTRATADA(O): GMAES TELECOM LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 15.644.251/0001-86.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DE HOSPEDAGEM, VIRTUAL MACHINES, FIREWALL E SUPORTE TÉCNICO NA ÁREA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2026 - 1501.17.512.0029.2.090 (OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA DE IGUATU)

ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.40.00 – MATERIAL DE CONSUMO

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

DATA DA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador: B7EF2DD5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N°006.26PE-DIV

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de Licitação - Realização dia 26 de Fevereiro de 2026 às 09h00min, Pregão eletrônico, menor preço, N° 006.26-PE-DIV, o edital poderá ser adquirido nos endereços: www.licitanet.com.br e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEICULOS NO PERÍMETRO DA CIDADE DE FORTALEZA CE, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS – CE. E-mail para contato/informações [email protected], das 08hs00min às 12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 10 de Fevereiro de 2026. Ipueiras/CE.

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO,

Agente de Contratação.

Publicado por: Marcos Klinsman Oliveira Melo Código Identificador: 72A03C04

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 99, inciso II, do Código Civil Brasileiro, que classifica como bens públicos de uso especial aqueles destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal;

CONSIDERANDO que a afetação consiste no ato administrativo pelo qual o Poder Público destina determinado bem a uma finalidade específica de interesse público;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública zelar pela adequada destinação e regular utilização dos bens pertencentes ao patrimônio público municipal, sempre atualizando a situação específica de seus bens;

CONSIDERANDO o princípio do interesse público, o qual orienta a atuação da Administração Pública para alcançar a finalidade pública e assegurar a supremacia do interesse coletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação e funcionamento da Central Municipal de Resíduos Sólido do Município de Irauçuba/CE, voltada a execução de ações relacionadas à proteção ambiental e à gestão integrada de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto do presente Decreto encontra-se regularmente registrado em nome do Município de Irauçuba/CE, sob a matrícula n° 196, Livro n° 2, no Cartório de Ofícios de Notas e Registros Públicos de Irauçuba/CE; e

CONSIDERANDO o memorial descritivo e o levantamento georreferenciado da área destinada à implantação da Central Municipal de Resíduos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica afetado o bem público imóvel de propriedade do Município de Irauçuba/CE, destinado, de forma exclusiva, à implantação e ao funcionamento da Central Municipal de Resíduos Sólidos, passando a integrar a categoria de bens públicos de uso especial afetos à Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba – AMMAI.

Art. 2º. O imóvel afetado possui área total de 4.696,00 m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, com as seguintes margens e confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586464.00 m S e 411671.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586496.00 m S e 411718.00 m E), com distância de 58,70 metros, confrontando com a Rua Projetada; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586560.00 m S e 411671.00 m E), e distância de 80,00 metros, confrontando a Rua Projetada 01; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9586523.00 m S e 411627.00 m E) e distância de 58,70 metros, confrontando com terreno do Município de Irauçuba; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do P4 ao P1 com distância 80,00 metros, confrontando com a Rua SDO; O perímetro descrito encerra com 277,40m.

Parágrafo único. Em razão da afetação ora instituída, fica estabelecido que, no imóvel que trata o caput deste artigo, caracterizado como Central Municipal de Resíduos Sólidos, somente poderão ser desenvolvidas atividades relacionadas à destinação das coletas seletivas múltiplas a serem implementadas pelo Município de Irauçuba/CE, sendo vedada qualquer outra utilização, salvo mediante prévia desafetação, por ato formal do Poder Executivo, observados o interesse público e a legislação vigente.

Art. 3º . Para fins de registro, passam a integrar o presente Decreto, como anexos inseparáveis, a cópia da Matrícula n° 196 do Cartório de Ofícios de Notas e Registros Públicos de Irauçuba/CE, bem como o memorial descritivo e a planta georreferenciada da área ora afetada.

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