DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 236,80 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Data de Assinatura: 09 de fevereiro de 2026. Dotação Orçamentária: nº 1101-27.122.0002.2.073 (Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Esporte). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: Marconi de Matos Filho, Secretário, Secretaria do Esporte e Juventude, Prefeitura Municipal de Iguatu-CE. Em 09 de fevereiro de 2026, Iguatu-Ce. Publique-se

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 34F5BA0C

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, por intermédio da Secretaria do Esporte e Juventude , em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Termo Aditivo ao Contrato (Acréscimo de Quantidade) firmado com a empresa: FRANCISCO ROZILDO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 48.177.456/0001-58, neste ato, representado pelo senhor Francisco Rozildo dos Santos, (empresário individual), como a seguir discrimina: Processo: Pregão Eletrônico nº. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.14.02PMI/DIVERSAS. Fundamento Legal: art. 124, inciso I, alínea “b”, concomitante com o art. 125, ambos da lei federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e cláusula segunda do termo de contrato. Contrato: 2025.03.18.30 – SESPORTE. Objeto: aquisição de água mineral potável própria para o consumo humano e aquisição de garrafões de 20 (vinte) litros, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Item do Contrato: 02. Acréscimo: 25,00% (vinte e cinco por cento) nas quantidades contratadas. Impacto Financeiro: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Data de Assinatura: 09 de fevereiro de 2026. Dotação Orçamentária: nº 1101-27.122.0002.2.073 (Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Esporte). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: Marconi de Matos Filho, Secretário, Secretaria do Esporte e Juventude, Prefeitura Municipal de Iguatu-CE. Em 09 de fevereiro de 2026, Iguatu-Ce. Publique-se

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 4FACCFC0

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Extrato Resumido do Termo de Contrato nº 2026.02.09.03-PMI-SEJUV. Contratante: através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – CNPJ nº. 07.810.468/0001-90. Contratada : LUCINEIDE ARAUJO UCHOA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.456.506/0001-60, neste ato, representada pela senhora Lucineide Araújo Uchôa, (sócia administradora). Valor Global : R$ 1.261,50 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Fundamentação Legal: Lei Federal nº. 14.133/2021. Processo Administrativo Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.07.02-PMI/DIVERSAS. Objeto: Aquisição de café e açúcar, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. Data de Início: 09 de fevereiro de 2026. Da vigência : 12 meses até 09 de fevereiro de 2027. Data da Assinatura: 09 de fevereiro de 2026. Dos Recursos Orçamentários: nº 1101-27.122.0002.2.073, no Elemento de Despesas nº 3.3.90.30.00. Contratante : Marconi de Matos Filho, Secretário, Secretaria do Esporte e Juventude, Prefeitura Municipal de Iguatu-CE. Publique-se. Iguatu – CE, 09 de fevereiro de 2026.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: CA65524F

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.315, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

CONCEDE REAJUSTE GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste geral linear de 7% (sete por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Iguatu/CE, abrangendo os servidores efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, e inativos.

Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei será aplicado:

I – aos servidores efetivos, sobre o vencimento básico do cargo; II – aos cargos em comissão, sobre a remuneração total do cargo; III – aos servidores inativos.

Art. 3º Nos cargos em comissão cuja remuneração seja composta por salário-base e verba de representação, nos termos do art. 24 da Resolução nº 01/2024, o reajuste previsto nesta Lei incidirá de forma global e proporcional, preservando-se a composição de um terço para o salário-base e de dois terços para a representação.

Art. 4º A aplicação do reajuste previsto nesta Lei não altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal, nem implica criação de cargos, funções ou vantagens de natureza pessoal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º Fica expressamente declarado que o reajuste concedido por esta Lei:

I – está compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

II – observa os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); III – respeita o limite constitucional de despesa do Poder Legislativo previsto na Constituição Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: A581F924

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO 2026.02.04-CONT01 – SAAE

ORIGEM : PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.09.17.01-SAAE CONTRATANTE : SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE.

CONTRATADA (HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 08.406.359/0001-75

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