DOMCE 11/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3903

CLÁUSULA SÉTIMA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA OITAVA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA NONA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à essa Autarquia Municipal e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA DÉCIMA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, e não fará jús ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

Lagoinha, Quixeré -CE, 02 de fevereiro de 2026.

LUCAS MATEUS DA SILVA CHAGAS Contratado

GIZELE SOUZA DA SILVA

Superintendente

Testemunhas:

Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador: 87FF9B94

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE PORTARIA N° 001.02.02/2026

A SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO DISTRITO DE LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de designação de servidor para a gestão do patrimônio e almoxarifado do SAAE,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Talita de Lima Santiago Maia , ocupante do cargo de Ouvidora , matrícula nº 0000091, para a função de responsável pelo controle e gestão do patrimônio e almoxarifado, com as seguintes responsabilidades:

I - Controlar e organizar o estoque de materiais e insumos no almoxarifado;

II - Zelar pela conservação, guarda e correta utilização dos bens patrimoniais do SAAE;

III - Realizar o inventário periódico do patrimônio, conforme as normas internas estabelecidas;

IV - Efetuar a solicitação de reposição de materiais e insumos conforme a necessidade;

V - Acompanhar a entrada e saída de materiais do almoxarifado, registrando e controlando todos os processos;

VI - Elaborar relatórios periódicos sobre o status do estoque, inventário e movimentação de bens;

VII - Identificar e comunicar eventuais irregularidades ou necessidades de reposição de bens patrimoniais.

Art. 2º O servidor designado deverá seguir as orientações e diretrizes estabelecidas pela Superintendência do SAAE para a correta administração e controle do patrimônio e almoxarifado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ , aos 02 dias do mês de fevereiro de 2026.

GIZELE SOUZA DA SILVA

Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador: B9C89653

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS CHAMADA PÚBLICA N° 010/2025 - SEMED

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS . A Agente de Contratações da Prefeitura do Município de Russas, torna público para conhecimento dos interessados que, em cumprimento à DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE , devidamente PUBLICADA no Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE: https://www.tce.ce.gov.br/ , Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br , Portal da Transparência do Município de Russas/CE: https://www.russas.ce.gov.br/ , referente aos recursos interpostos contra a reprovação de amostras, fica REABERTO o prazo de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS , a contar da publicação deste aviso na Imprensa Oficial, para a apresentação de NOVAS AMOSTRAS dos itens ofertados, nos termos da Cláusula 8.1 do Edital. A reabertura do prazo aplica-se a TODAS as pessoas físicas e jurídicas que tiveram quaisquer amostras reprovadas, independentemente de terem ou não interposto recurso, como medida de saneamento do procedimento e de preservação da isonomia entre os participantes, em consonância com o regramento editalício. As NOVAS AMOSTRAS deverão ser entregues diretamente no DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , localizado na rua Doutor José Ramalho, 1466 – Centro, nos horários de 7:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:00. O presente aviso refere-se à CHAMADA PÚBLICA Nº 010/2025 - SEMED , com fins ao CREDENCIAMENTO VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.947/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, PARA ATENDER À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR. Russas, Ceará, 10 de fevereiro de 2026 -

MARIA DO RÓSARIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO - Agente de Contratação.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 9ABB47C0

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20260203.001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250815/0001-80 - CONTRATO Nº 20260203.001 - ORIGEM: Pregão Nº 001.17.10.2025-DIVCONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO - CONTRATADA(O).....: C. D. A. SOMBRA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES

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