DOMCE 13/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3905

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 02/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Decreta ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Groaíras,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período que compreende as festividades de Carnaval e a Quarta-Feira de Cinzas;

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras, o Comitê Municipal de Preparação para as Atividades de Microplanejamento – MP , com a finalidade de acompanhar, avaliar, monitorar e propor ações relacionadas à implementação do Microplanejamento no Município, especialmente no que se refere às ações de vacinação, vigilância em saúde e articulação intersetorial.

Art. 2º Compete ao Comitê Municipal de Preparação para as Atividades de Microplanejamento – MP:

I - Acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Microplanejamento;

II - Analisar indicadores de cobertura vacinal e demais indicadores relacionados às ações de vigilância em saúde;

III - Identificar desafios operacionais e propor medidas de aperfeiçoamento das ações planejadas;

IV - Promover a articulação entre os diversos setores envolvidos na execução do Microplanejamento;

V - Apoiar o processo de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Groaíras, durante todo o expediente dos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026 , sem prejuízo da manutenção dos serviços públicos essenciais , nos termos do art. 2º deste Decreto.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, especialmente os plantões da Secretaria Municipal de Saúde, os serviços de limpeza pública e a vigilância dos prédios públicos, cujos servidores deverão obedecer às orientações específicas das respectivas Secretarias a que estiverem vinculados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 12 dias do mês de fevereiro de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 5CAFB301

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 53/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Preparação para as Atividades de Microplanejamento – MP, no âmbito do Município de Groaíras, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Microplanejamento – MP, exercício 2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades de vacinação e vigilância em saúde, conforme diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI;

CONSIDERANDO o disposto no item 1.1 – Formação do Comitê de Preparação, constante do Plano Municipal de Microplanejamento 2026,

RESOLVE:

Art. 3º O Comitê Municipal de Preparação para as Atividades de Microplanejamento – MP será composto pelos seguintes membros: I - Maria da Conceição Lima Paiva – Secretária Municipal de Saúde;

II - Camila Melo Gonçalves – representante da Secretaria Municipal da Educação Básica;

III - Antônia Verônica Fonsêca Salustiano – representante do Centro de Saúde da Família Valdênia Maria Ximenes Paiva;

IV - Iane Maria Araújo Matias – Coordenadora da Vigilância em Saúde;

V - Carlos Dávila Prado Lima – Chefe de Vigilância Sanitária; VI - Elayne Cristina Mendes Martins Silva – Coordenadora da Atenção Básica e Imunização;

VII - Francisca Cleunilde Alves de Oliveira – representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; VIII - Patrícia Maria Moura Macedo – Técnica em Enfermagem da Rede Municipal.

Art. 4º As reuniões do Comitê ocorrerão de forma trimestral , ou, extraordinariamente, sempre que convocadas por sua coordenação, com a finalidade de acompanhar, avaliar e discutir as ações desenvolvidas no âmbito do Microplanejamento.

Art. 5º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: E328F6D0

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 54/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Portaria nº 278/2025, de 27 de março de 2025, quanto à representação da Secretaria da Educação Básica no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Groaíras.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

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