DOMCE 13/02/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3905
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA DECRETO 198/2026
DECRETO Nº 198/2026 ORÓS-CE, 11 DE FEVEREIRO DE 2026
FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS , Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, in verbis: “Art. 29-A. O total da despesa do poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exerc cio anterior”.
I – “7% (sete por cento) para Munic pios com população de até 100,000 (cem mil) habitantes”;
CONSIDERANDO os dados contidos no Balancete Consolidados em dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante arrecadado, conforme quadro abaixo:
DECRETA:
Art. 1° - Fica fixado o valor de R$ 375.907,88 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Novecentos e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos), a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal de Orós-CE (DUODÉCIMO), tendo por base as RECEITAS abaixo indicadas:
PROCESSO ADM Nº. 2023.03.16.01 - CONTRATO Nº. 2023.03.16.01.01.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE;
CONTRATADA: DOMINGOS DENES DOS SANTOS LOPES-ME - CNPJ n° 19.579.940/0001-05.
OBJETIVO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, TUDO CONFORME ANEXO I;
| Nº Contrato | Especificação | Índice p/ Correção INPC |
|---|---|---|
| 2023.03.16.01.01 | VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR E UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE |
12,89% |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 3º DA LEI 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AINDA NO ARTIGO 55, INCISO III, DA LEI FEDERAL NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
ASSINA PELA CONTRATADA: DOMINGOS DENES DOS SANTOS;
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO MOISÉS BEZERRA DE FREITAS.
Orós/CE, 03 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO MOISÉS BEZERRA DE FREITAS
Ordenador De Despesas Da Secretaria Municipal De Educação, Esporte E Juventude
Publicado por:
| Demonstrativo | |
|---|---|
| Receita | Valor - R$ |
| RECEITA TRIBUTÁRIA | R$ 10.504.886,70 |
| COTA-PARTE DO FPM | R$ 37.354.704,51 |
| COTA-PARTE DO FPM – COTA EXTRAORDINÁRIA | R$ 4.605.160,72 |
| COTA- PARTE DO ITR | R$ 4.131,34 |
| COTA-PARTE ICMS | R$ 10.637.208,60 |
| COTA-PARTE IPVA | R$ 1.285.385,11 |
| COTA-PARTE IPI | R$ 23.451,16 |
| COTA-PARTE CIDE | R$ 26.422,42 |
| TOTAIS | R$ 64.441.350,56 |
| REPASSE DE 7% | R$ 4.510.894,54 |
| DUODÉCIMO MÊS | R$ 375.907,88 |
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal
Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: C3EA130C
LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.03.16.01.01
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.03.16.01.01
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE torna público o EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO ao CONTRATO Nº 2023.03.16.01.01 , resultante do Processo Administrativo de PREGÃO na forma ELETRONICA N.º 2023.03.16.01 -
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: C20003A3
LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2026.02.12.01INF
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação N.º 2026.02.12.01INF
O Município de Orós/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação, a seguir:
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETO : LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL RURAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO (LIXÃO), DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
FAVORECIDO: FRANCISCO LOPES RODRIGUES , inscrito no CPF n°. 088.592.643-91 .
VALOR GLOBAL: R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS REAIS) .
FUNDAMENTO LEGAL : Art. 51 e Art. 74, inc. V da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, e § 1º e § 4º do artigo 53 da Lei N.º 14.133/21.
DATA DA RATIFICAÇÃO: 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
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